Etiqueta: Empresas estatais

Licitações

Perspectiva Subjetiva Da Incidência Do Regime Jurídico Licitatório

O texto de Ronny Charles aborda a complexidade de selecionar o regime jurídico adequado para licitações diante da coexistência de múltiplas leis no ordenamento brasileiro. O autor defende que a escolha da norma aplicável deve seguir uma perspectiva subjetiva, priorizando a natureza do órgão que realiza o certame em vez de focar no beneficiário final do contrato. Dessa forma, a legislação que rege a entidade licitante prevalece, independentemente de quem receberá o objeto ou

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Concessões e PPP

TCE-SP Publica Manual De Obras E Serviços De Engenharia Em Conformidade Com A Lei 14.133/21

Grande parcela do orçamento público é destinada a contratações de obras e serviços de engenharia. Tais contratações demandam, além do planejamento responsável de políticas públicas, o conhecimento técnico de engenheiros e arquitetos, capazes de produzir projetos, execução e manutenção de qualidade. Neste manual, são abordados os principais conceitos e documentos técnicos que devem ser considerados nos projetos, serviços e obras licitados, bem como exigências editalícias, alterações por aditamentos e o

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

‘Direito Ao Desafio’: Pluralismo Normativo E Experimentação Incentivada

No artigo intitulado “Direito Ao Desafio: Pluralismo Normativo e Experimentação Incentivada”, o termo “Direito ao Desafio” refere-se ao programa estabelecido pelo governo português em 2019. Este programa tem como objetivo promover a implementação de projetos experimentais na administração pública, direcionado para empreendedores públicos. Sua ambição é modificar a funcionalidade dos órgãos e entidades estatais, oferecendo incentivos para que agentes públicos proponham e testem novas formas de trabalho. Além disso, busca

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Inviabilidade de adesão a Ata de Registro de Preços de Estatais por Órgãos da Administração Direta

Ronny Charles L. de Torres[1] O Sistema de Registro de Preços (SRP) segue o princípio administrativo da economicidade, sendo um procedimento licitatório que serve para registrar os preços de fornecedores para futuras contratações do poder público, permitindo, assim, simplificar e racionalizar esses processos de compras públicas. Utilizando esse procedimento, pode-se abrir um certame licitatório em que o vencedor terá seus preços registrados, para que posteriores necessidades de contratação sejam dirigidas

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Competência normativa sobre contratações públicas: o que é norma geral e norma específica na Lei nº 14.133/2021

VICTOR AMORIM 1. Os regimes de contratação pública no Brasil Da leitura do inciso XXVII do art. 22 em conjunto com o art. 173, §1º, III, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), extrai-se a previsão de dois grandes regimes de contratação pública no país: a) o regime da Administração Pública direta, autárquica e fundacional; b) o regime das empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista). Em situações “híbridas”, como

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Lei nº 14.133/2021

Por que a singularidade é o Wolverine da nova Lei de Licitações?

Por Luciano Ferraz Wolverine é o personagem mais famoso da filmografia dos X-Men, uma série que narra a saga de indivíduos mutantes que lutam para preservar ou destruir a convivência com os humanos na terra. Interpretado pelo ator australiano Hugh Jackman, Logan, como também é chamado, é um mutante pouco disciplinado, com sentimentos aflorados, que expõe violentas garras de adamantium quando se sente acuado, em estado de perigo. Entretanto, a peculiaridade mais interessante

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Lei nº 14.133/2021

Nova Lei de Licitações – Curso Premium

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Licitações

A Engenharia e Arquitetura na Administração Pública e o Desenvolvimento Nacional

Por Hamilton Bonatto[1] O lápis, o esquadro, o papel; o desenho, o projeto, o número: o engenheiro pensa o mundo justo, mundo que nenhum véu encobre. O Engenheiro. João Cabral de Melo Neto O Senado Federal aprovou, no dia 10 de dezembro de 2021, o Projeto de Lei nº 4253, de 2020 que “estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,

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Lei nº 14.133/2021

Esperando Godot: Poderá a Nova Lei de Licitação revolucionar as compras públicas no Brasil?

Esperando Godot: Poderá a Nova Lei de Licitação revolucionar as compras públicas no Brasil? Por Marcos Nóbrega Diariamente os jornais estampam escândalos envolvendo licitações, somos instigados a refletir do porquê disso e duas respostas são recorrentes: O Brasil é, em essência, um pais corrupto e o controle é falho. Embora possa até existir um fundo de verdade nisso, creio que há algo mais. O “mecanismo” estabelecido pela Lei de Licitações

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