Etiqueta: Empresas estatais

Contratação direta

Publicado Novo Decreto do Pregão Eletrônico

Publicado Novo Decreto do Pregão Eletrônico DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput,

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Da não observância das regras licitatórias na nova lei das estatais (Lei 13.303/2016)

Da não observância das regras licitatórias na nova lei das estatais (Lei 13.303/2016) Introdução. 2. Das hipóteses de contratação direta na Lei nº 13.303/2016. 3. Da não observância das regras licitatórias (art. 28). 3.1 Dos convênios. 3.2 Do contrato de patrocínio. 3.3 Da atividade econômica relacionada especificamente ao objeto social. 3.3.1 Da diferença em relação à dispensa ou à inexigibilidade. 3.3.2 Da desnecessidade de vinculação à atividade-fim. 3.3.3 Dos limites

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Convênios e transferências

Qual Regime Jurídico deve ser adotado por uma Estatal nas hipóteses em que atue como unidade executora em um termo de compromisso ou em um convênio ou contrato de repasse?

Qual regime jurídico deve ser adotado por uma Estatal nas hipóteses em que atue como unidade executora em um termo de compromisso ou em um convênio ou contrato de repasse? O Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00015/2019/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMOS DE COMPROMISSO (PAC). CONTRATOS DE REPASSE. EMPRESA ESTATAL COMO

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

As licitações públicas na Lei das Estatais (Lei federal nº 13.303/2016)

As licitações públicas na nova Lei das Estatais (Lei federal nº 13.303/2016) 1. INTRODUÇÃO. 2. DAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA. 2.1 DA NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LICITATÓRIAS. 2.2 DAS LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS. 2.3 DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. 3. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE LICITAÇÕES. 4. NORMAS “ESPECÍFICAS” PARA OBRAS E SERVIÇOS. 5. NORMAS “ESPECÍFICAS” PARA AQUISIÇÕES E PARA ALIENAÇÕES DE BENS. 6. DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO E DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES. 7. DA CONCLUSÃO.

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Aplica-se o pregão nas licitações das estatais, pela lei nº 13.303/2016?

Aplica-se o pregão nas licitações das estatais, pela lei nº 13.303/2016? Há o destaque a duas correntes interpretativas. Uma baseada no elemento literal, a qual defende a aplicação hermética da modalidade pregão. E outra visão, baseada nos elementos lógico-sistemático. 1 Introdução. 2. Da interpretação baseada no elemento literal. 3. Da interpretação baseada no elemento lógico-sistêmico. 4. Conclusão 1 Introdução É imperioso reconhecer que a Lei das Estatais (nº 13.303/2016) inaugurou relevantes

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Perspectiva Subjetiva da Incidência do Regime Jurídico Licitatório

Perspectiva Subjetiva da Incidência do Regime Jurídico Licitatório Há diversos regimes licitatórios que convivem em nosso ordenamento, uma vez que a Lei nº 8.666/93 não exaure o disciplinamento sobre a matéria. Em algumas situações, são suscitadas dúvidas sobre qual o regime licitatório aplicável a determinada contratação. Assim, por exemplo, caso um Município tenha específica Lei municipal de licitações (que, obviamente, deve respeitar as regras materialmente gerais disciplinadas pela pertinente lei

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Contratos administrativos

Licitações e Contratos nas Empresas Estatais (2018)

Autores: Ronny Charles Lopes de Torres e Dawison Barcelos Esta obra inclui: – Jurisprudência do TCU, STJ e STF – Orientações para edição do Regulamento – Posicionamentos doutrinários A aprovação da Lei no 13.303/2016 foi inspirada em dois anseios da sociedade: evitar que os desvios da política afetem a gestão das estatais, capturando-as para finalidades escusas, e criar instrumentos para que elas sejam eficientes na realização de suas atividades. (…)

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