
O que significa executar diretamente o objeto social de uma Estatal? Uma análise do Acórdão 2.529/2026 e dos limites do art. 28, § 3º,I, da Lei das Estatais
A Lei das Estatais estabelece a licitação como regra geral, mas prevê exceções para a comercialização ou execução direta de produtos e serviços ligados ao objeto social da empresa. A controvérsia principal gira em torno da expressão “execução direta”, dividindo os intérpretes entre uma visão restritiva, que proíbe a contratação de terceiros, e uma visão mais ampla, que a admite conforme a dinâmica do mercado. O Tribunal de Contas da








