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Etiqueta: Empresas estatais
Estatais (Lei nº 13.303/2016)

A Qualificação Econômico-Financeira nas Licitações das Empresas Estatais: Limites à Exigência de Faturamento Anual Médio À Luz da Lei Nº 13.303/2016

Ronny Charles e Roberto Paulino examinam, neste artigo, as normas de qualificação econômico-financeira em licitações de empresas estatais, fundamentadas pela Lei nº 13.303/2016. Os autores destacam que, embora essa legislação ofereça maior flexibilidade e autonomia administrativa para definir critérios de seleção, tal liberdade deve respeitar rigorosamente os limites constitucionais. O foco central da análise recai sobre a exigência de faturamento anual médio, que é vista como um requisito sensível por poder limitar a competitividade do certame

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janeiro 20, 2026
Estatais (Lei nº 13.303/2016)

O Incoerente e Incompatível art. 81, § 2º da Lei das Estatais

Neste artigo, Aldem Johnston analisa a inconsistência do Artigo 81, Parágrafo 2º, da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) ao estabelecer limites percentuais para alterações contratuais consensuais, como acréscimos ou supressões. O autor argumenta que esta limitação é incoerente quando comparada à Lei nº 14.133/2021, que, por meio de um “silêncio eloquente”, não impõe limites para alterações quantitativas acordadas entre as partes. Essa divergência regulatória cria um regime mais restritivo

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novembro 11, 2025
Estatais (Lei nº 13.303/2016)

ESG nas Empresas Estatais: Fundamento, Benefícios e Implementação

“ESG nas Empresas Estatais: Fundamento, Benefícios e Implementação”, escrito por Caroline Rodrigues e Ronny Charles, analisa a aplicabilidade do conceito ESG (Ambiental, Social e Governança) em empresas estatais brasileiras, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista. Eles argumentam que a incorporação das práticas ESG é fundamental para essas entidades, citando como base legal a Lei das Estatais, a qual já incorpora princípios de governança, responsabilidade social e ambiental. O

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setembro 22, 2025
Obras e engenharia

Quando O Preço Domina A Técnica: Distorções E Consequências Nas Contratações De Obras Públicas

Hamilton Bonatto discute, neste artigo, distorções e consequências nas contratações de obras públicas que ocorrem quando o preço é supervalorizado em detrimento da qualidade técnica. Ele argumenta que o equilíbrio entre técnica e preço é fundamental para garantir a eficiência e a adequação de projetos complexos de engenharia, conforme previsto nas Leis nº 13.303/2016 e 14.133/2021. O texto enfatiza que a vantajosidade não se limita ao menor custo inicial, mas

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setembro 11, 2025
Contratação direta

Contratação de plataforma privada de compras públicas de órgão ou ente estatal por dispensa de licitação

Este artigo, escrito por Jandeson da Costa Barbosa, examina a legalidade da contratação direta de plataformas de compras públicas por entidades estatais, utilizando a dispensa de licitação prevista no Art. 75, IX, da Lei 14.133/2021. Ele estabelece que tal dispensa é excepcional e de interpretação restritiva, aplicando-se apenas quando uma entidade pública contrata bens ou serviços de um órgão ou entidade da Administração Pública criado especificamente para esse fim, pertencente

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agosto 28, 2025
Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Mais mulheres no topo: o que muda nas empresas estatais com a Lei nº 15.177/25

Este artigo, escrito por Renila Bragagnoli, centraliza-se na Lei nº 15.177/25 do Brasil, que institui uma cota mínima obrigatória para mulheres nos conselhos de administração de empresas estatais, incluindo uma subcota para mulheres negras e com deficiência. A legislação visa combater a sub-representação feminina em cargos de liderança, uma questão global e nacional evidenciada por diversas pesquisas. A autora, advogada e pesquisadora, argumenta que esta lei é um avanço crucial

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agosto 14, 2025
Contratos administrativos

E-book Gratuito – Aditivos Contratuais nas Empresas Estatais

O e-book, escrito pela Professora Sarah Carneiro, foca nos aditivos contratuais das empresas estatais, particularmente sob a égide da Lei nº 13.303/2016, também conhecida como Lei das Estatais. Abrange a base legal para alterações contratuais, os diferentes tipos de aditivos permitidos e os critérios técnicos e econômicos que devem ser considerados. Além disso, o material destaca os riscos jurídicos e oferece um checklist prático para a assessoria jurídica, sublinhando a importância da sua

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agosto 6, 2025
Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Empresas Estatais Não Devem Aplicar Automaticamente a Nova Lei de Licitações, Conclui Nota Técnica do IBDA

A nota técnica da Comissão de Empresas Estatais do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) aborda a (in)aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021 às empresas estatais. O documento destaca que a Lei nº 13.303/2016 é o marco legal exclusivo para as contratações dessas entidades, conferindo-lhes autonomia regulatória para criar seus próprios regulamentos internos de licitações e contratos (RILC). Alerta-se contra a cópia acrítica da Lei nº 14.133/2021, embora esta possa servir de inspiração para inovações, desde que compatíveis com a legislação

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agosto 5, 2025
Contratos administrativos

O Contrato De Eficiência: Evolução Jurídica Do Instituto E Maior Aplicabilidade Com A Lei Nª 14.133/2021

Ronny Charles e Roberto Paulino Paulo Neto discutem, neste artigo, a evolução e aplicação do contrato de eficiência no direito brasileiro, destacando sua importância para as contratações públicas. Inicialmente presente no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e na Lei das Estatais, este modelo contratual vincula a remuneração do prestador à economia gerada para a Administração Pública. A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ampliou

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julho 29, 2025
Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Ponderações Sobre o Regime Licitatório Da Lei Nº 13.303/2016

Ronny Charles discute, neste artigo, a promulgação da Lei nº 13.303/2016, que estabeleceu um novo regime licitatório e contratual para empresas estatais no Brasil, buscando adaptar suas operações às dinâmicas de mercado. Antes da lei, essas entidades enfrentavam dificuldades devido à inadequação da Lei nº 8.666/1993 às suas necessidades competitivas. A nova legislação introduziu um modelo mais flexível, aproximando-se do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e permitindo maior liberdade técnica

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julho 23, 2025