O texto de Renila Bragagnoli analisa a trajetória da Lei nº 13.303/2016 após uma década de sua implementação, destacando-a como um marco essencial na reestruturação das empresas estatais brasileiras. A autora explora como a norma buscou equilibrar a eficiência empresarial com os princípios da administração pública, promovendo uma cultura de governança corporativa e integridade. O artigo enfatiza que a legislação superou a rigidez de normas anteriores, estabelecendo um regime jurídico híbrido que profissionalizou a gestão e modernizou os processos de licitação. Além disso, discute-se o papel do Tribunal de Contas da União na manutenção da autonomia desse regime frente a novas leis gerais de contratação. Por fim, o conteúdo defende que a maturidade institucional agora exige que a governança deixe de ser vista como burocracia para se tornar uma ferramenta estratégica de geração de valor público.
Quando a IA se tornar rotina, até onde irá a responsabilidade civil do médico?
O artigo analisa a evolução da responsabilidade civil médica diante da integração progressiva da inteligência artificial na rotina assistencial. Os autores Valdomiro de Siqueira e Flávia de Andrade
