Este artigo jurídico feito por Ronny Charles e Roberto Paulino analisa o regime de contratações estratégicas em empresas estatais brasileiras, focando na flexibilidade trazida pela Lei nº 13.303/2016. Os autores exploram especificamente as situações em que o dever de licitar é afastado para viabilizar oportunidades de negócio e parcerias que exigem uma lógica empresarial competitiva. O texto detalha a evolução da interpretação do Tribunal de Contas da União, que passou de uma postura pedagógica para exigências mais rigorosas de controle. Para que essas contratações diretas sejam válidas, é indispensável demonstrar a inviabilidade de competição e a superioridade técnica ou estratégica do parceiro escolhido. Conclui-se que a autonomia das estatais não é absoluta, exigindo motivação técnica qualificada e o respeito aos princípios da administração pública. Assim, o estudo busca equilibrar a agilidade necessária ao mercado com os mecanismos de governança e transparência.
Quando a IA se tornar rotina, até onde irá a responsabilidade civil do médico?
O artigo analisa a evolução da responsabilidade civil médica diante da integração progressiva da inteligência artificial na rotina assistencial. Os autores Valdomiro de Siqueira e Flávia de Andrade
