Etiqueta: Gestão de riscos

Contratação direta

A Dispensa Eletrônica com Base na Lei nº 14.133, de 2021

No artigo intitulado “A Dispensa Eletrônica com Base na Lei nº 14.133, de 2021”, de Ronaldo Corrêa, é analisada a implementação e regulamentação dos procedimentos eletrônicos previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). A lei preconiza o uso preferencial de ferramentas eletrônicas em processos licitatórios para aumentar a transparência e a competitividade, no entanto, o autor destaca que a obrigatoriedade do uso de ferramentas eletrônicas decorre de exigências federais

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Lei nº 14.133/2021

Planejamento das Contratações na Lei Nº 14.133/2021: Diretrizes e Implicações

Neste artigo, escrito por Angelina Leonez e Christianne Stroppa, as autoras abordam o papel essencial do planejamento nas contratações públicas sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, enfatizando sua relevância para a eficiência, a transparência e a modernização dos processos licitatórios no Brasil. A nova legislação, sancionada em substituição à antiga Lei nº 8.666/1993, traz mudanças estruturais que valorizam o planejamento como um princípio fundamental, buscando aliar governança, estratégia e

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Governança, integridade e compliance

Governo Federal Publica Decreto que Regulamenta Parâmetros de Integridade para Grandes Contratações Públicas

O Decreto nº 12.304, assinado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicado hoje no Diário Oficial da União, estabelecendo regras claras para a avaliação e implantação de programas de integridade no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. À medida que regulamenta os artigos da Lei nº 14.133/2021, isso acarreta maior transparência e responsabilidade em contratações de grande vulto, desempate de propostas e reabilitação de licitantes.

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Controle externo e tribunais

Conta Vinculada: Reflexões Sobre A Contabilização E A (In)Eficiência Do Modelo Como Mecanismo Mitigador De Riscos Nas Contratações Públicas

Nesta edição, a Revista digital de Direito Administrativo discute os Depósitos em Garantia Bloqueados para Movimentação (DGBM), também conhecidos como contas vinculadas, com base em consulta feita ao Tribunal de Contas da União (TCU) pelo Senado Federal. O argumento central é que, apesar de se propor como um instrumento de gestão de riscos, a conta vinculada apresenta alta onerosidade, incluindo custos de controle, recursos imobilizados e custos bancários, entre outros.

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