Etiqueta: Gestão de riscos

Controle externo e tribunais

O dever de motivar a alteração de minutas padronizadas: reflexões sobre o Acórdão 1148/2026 – TCU Plenário

O artigo de Renila Bragagnoli analisa a obrigatoriedade de fundamentar mudanças em minutas de editais e contratos padronizados no âmbito da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A autora utiliza o Acórdão 1148/2026 do TCU para demonstrar que a supressão injustificada de cláusulas padrão compromete a competitividade e a segurança jurídica dos certames. O texto destaca que a padronização é um instrumento estratégico de governança e gestão de riscos, exigindo que qualquer desvio seja acompanhado de uma justificativa

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Controle externo e tribunais

Garantia de proposta na Lei nº 14.133/2021: gestão de riscos, seriedade das ofertas e maturação jurisprudencial a partir do Acórdão nº 1.128/2026-TCU-Plenário

O texto analisa o Acórdão nº 1.128/2026-TCU-Plenário, que estabelece um novo entendimento sobre a garantia de proposta sob a égide da Lei nº 14.133/2021. A decisão rompe com restrições de regimes anteriores e valida a exigência dessa garantia como uma ferramenta estratégica de gestão de riscos e preservação da seriedade nos certames. A autora destaca que o instituto visa filtrar propostas aventureiras, garantindo que apenas licitantes comprometidos participem da disputa. Contudo, ressalta-se que o uso dessa

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Fiscalização e gestão de contratos

A Necessária Sinergia entre a Equipe de Fiscalização dos Contratos Administrativos e o Controle Interno

O artigo de Jader Esteves da Silva e Marcus Vinícius de Alcântara analisa a colaboração estratégica entre os fiscais de contratos e os órgãos de controle interno sob a égide da Lei nº 14.133/2021. Os autores utilizam o modelo internacional das três linhas de defesa para situar o fiscal na linha de frente da gestão de riscos, enquanto o controle interno atua no suporte técnico e preventivo. O texto destaca que a nova legislação transformou o auxílio

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Governança, integridade e compliance

Governança das contratações na Lei nº 14.133/2021: entre avanços normativos e déficits institucionais

O texto de Paulo Alves e Renila Bragagnoli analisa a transição para a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), destacando a mudança de um modelo rígido e procedimental para um sistema focado na governança pública. Os autores argumentam que a legislação atual é tecnicamente completa ao integrar pilares como gestão de riscos, planejamento estratégico e conformidade. Entretanto, o estudo aponta que existe um déficit institucional preocupante, onde as organizações tratam as

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Governança, integridade e compliance

O Projeto de Lei nº 384/2025: geração de valor público e boa governança por meio da Gestão de Riscos

Christianne Stroppa, Paulo Alves e Rodrigo Pironti analisam neste artigo o Projeto de Lei nº 384/2025, que visa institucionalizar a gestão de riscos na administração pública brasileira, reforçando a necessidade de boa governança e geração de valor público. Argumentam que, embora a iniciativa seja positiva, algumas disposições, como a aplicação discricionária aos municípios e a restrição de regulamentação ao Poder Executivo, podem apresentar falhas. O texto destaca a importância da

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Contratos administrativos

Gestão de riscos na execução contratual: uma ficção normativa?

O artigo “Gestão de riscos na execução contratual: uma ficção normativa?” de Jader Esteves da Silva e Jamil Manasfi da Cruz critica a disparidade entre a robusta legislação brasileira sobre gestão de riscos em contratos públicos e a ineficácia da sua aplicação prática. Os autores, com base na sua experiência e análise normativa, argumentam que, apesar das exigências legais, a gestão de riscos é frequentemente ignorada ou mal utilizada durante a execução

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Lei nº 14.133/2021

Documentos de habilitação obrigatórios ou não em uma contratação pública regida pela Lei 14.133/2021

O artigo, escrito por Jandeson da Costa Barbosa, discute a documentação de habilitação em contratações públicas regidas pela Lei 14.133/2021, enfatizando que a sua exigência vai além da mera leitura da lei e requer interpretação hermenêutica e compreensão ontológica. O autor propõe uma classificação de documentos com base na natureza da sua exigência: necessidade de comprovação de capacidade e legitimidade civil, implementação de política pública, poder de polícia administrativa, e

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Lei nº 14.133/2021

Plano De Contratações Anual e Sustentabilidade Nas Contratações Públicas: desafios e perspectivas para uma gestão eficiente e responsável

O artigo, escrito por Angelina Leonez e Carlos Veloso, aborda a sustentabilidade nas contratações públicas no Brasil, destacando o papel do Plano de Contratações Anual (PCA) e do Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS) na adoção de critérios sustentáveis nas aquisições governamentais. Os autores explicam como o PCA contribui para uma atuação mais consciente da Administração Pública, alinhada à Agenda 2030 da ONU e à Lei nº 14.133/2021. O texto

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Controle externo e tribunais

Exigências de certificação e de avaliação como critério de habilitação nas contratações de TI

O texto, escrito por Paulo Sérgio de Monteiro Reis, Rodrigo Quites Reis e Amanda Lima Reis, discute a evolução dos requisitos de certificação em contratações públicas de TI no Brasil, destacando uma mudança significativa com a Lei nº 14.133/2021 em relação à legislação anterior (Lei nº 8.666/1993). Sob a lei antiga, o Tribunal de Contas da União (TCU) geralmente se opunha à exigência de certificações como critério de habilitação em

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Contratação direta

Quem é o Agente Responsável pela Contratação Direta na Lei 14.133/2021?

O artigo analisa o papel do agente público designado para a condução de contratações diretas, destacando sua importância estratégica para garantir a correta instrução processual. Suas responsabilidades incluem a elaboração de estudos técnicos preliminares, emissão de pareceres jurídicos, análise de riscos e publicação de informações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A análise está inserida no contexto da Lei nº 14.133/2021, que trouxe mudanças significativas para modernizar os processos

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