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Etiqueta: Solução consensual e autocomposição
Contratos administrativos

Rescisão Consensual Na Nova Lei de Licitações

Aplicáveis as condições legais dispostas no art. 90, §§ 8º e 9º, da Lei 14.133/2021, eventual nova licitação, caso a anterior tenha restado fracassada em razão da recusa dos licitantes convocados em assinar o correspondente contrato administrativo, ou a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em consequência de rescisão contratual, poderão ser realizadas por meio do aproveitamento de eventuais saldos a liquidar de despesas empenhadas ou em restos

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julho 4, 2024
Sanções e responsabilização

Consensualidade e Atividade Sancionatória nas Contratações Públicas

CONSENSUALIDADE E ATIVIDADE SANCIONATÓRIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Artigo dedicado ao Prof. Sandro Lúcio Dezan em agradecimento pelo apoio e receptividade no Programa de Doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Por Victor Amorim O Direito Administrativo brasileiro, mesmo após o advento da ordem constitucional de 1988, sempre foi pródigo em prever normativamente ações repressivas em caso de ilícitos e condutas praticadas fora do traçado formal positivado pelo legislador. 

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junho 26, 2020
COVID-19 e pandemia

Os impactos da pandemia do COVID-19 nas contratações públicas: a hora e a vez da mediação

Os impactos da pandemia do COVID-19 nas contratações públicas: a hora e a vez da mediação Por Tatiana Camarão e Camila Linhares O presente artigo discute sobre o enfrentamento dos impactos da crise do COVID-19 nas contratações públicas e como a mediação pode ser uma alternativa adequada para apaziguar estes impactos. Apresenta também, os aspectos legais que envolvem a utilização da mediação no cenário de pandemia. Fica a dica de

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maio 31, 2020
COVID-19 e pandemia

Contratos administrativos e as Câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos em tempos de COVID-19

Contratos administrativos e as Câmaras de prevenção e resolução  administrativa de conflitos em tempos de COVID-19 Por Anderson Pedra e Ronny Charles A Administração Pública brasileira por muito tempo produziu suas decisões orientada pela lógica da imperatividade e da unilateralidade que caracterizavam o direito administrativo em seu berço. Contudo, já há algum tempo, busca-se um direito administrativo multilateral, permeado pela consensualidade, pela possibilidade de negociação preocupada com interesses públicos imediatos

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maio 6, 2020
Contratos administrativos

É possível a suspensão de contratos Administrativos em decorrência do Estado de Calamidade Pública?

É possível a suspensão de contratos Administrativos em decorrência do Estado de Calamidade Pública – Pandemia Coronavírus? A COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE JURÍDICA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer Referencial n.º 00018/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. SUSPENSÃO CONSENSUAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO EM FUNÇÃO DAS RESTRIÇÕES À

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março 31, 2020
Servidores e agentes públicos

Mediação e autocomposição de conflitos pela Administração Pública

Mediação e autocomposição de conflitos pela Administração Pública Há anos defendemos a necessidade de desenvolvimento, no âmbito administrativo, de medidas para composição de conflitos, sem necessidade de judicialização das questões. Já na primeira edição de nosso livro de Direito Administrativo, defendíamos que o estabelecimento de formas consensuais de resolução dos problemas da Administração Pública era uma tendência mais do que necessária, já que a exclusiva resolução judicial sobrecarrega o Poder

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novembro 20, 2019