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Etiqueta: Solução consensual e autocomposição
Lei nº 14.133/2021

“Processo Sancionatório” ou “Processo de Responsabilização” na Lei Nº 14.133/2021? A “Palavra Tem Poder”!

O presente artigo de Anderson Pedra e Carmen Santos analisa a transição terminológica da Lei nº 14.133/2021, que substituiu o conceito de “processo sancionador” pelo de “processo de responsabilização” no âmbito das contratações públicas. Os autores defendem que essa mudança não é apenas semântica, mas reflete uma nova perspectiva em que a finalidade do rito é a apuração imparcial dos fatos, e não a aplicação automática de punições. O texto

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agosto 26, 2026
Contratos administrativos

Dos impactos da reforma tributária (EC 132/23) no reequilíbrio econômicofinanceiro dos contratos administrativos

O artigo escrito por Leandro Matsumota examina como a reforma tributária brasileira, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, impacta o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. O texto destaca que a substituição de antigos tributos pelo IBS e pela CBS exige ajustes contratuais para refletir as mudanças reais na carga tributária, protegendo tanto o fornecedor quanto a administração pública. Entre as inovações discutidas, estão a prioridade na tramitação dos pedidos de

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junho 17, 2026
Controle externo e tribunais

A Atuação Consensual do Tribunal de Contas da União e os Avanços Proporcionados pelo Controle Externo Dialógico: Uma Análise Crítica à ADPF no 1.183

O texto de Roberto Paulino, Vinícius Torquetti e Ronny Charles analisa a constitucionalidade da SecexConsenso, unidade do Tribunal de Contas da União (TCU) voltada para a resolução amigável de conflitos na administração pública. Os autores examinam a ADPF nº 1.183, que questiona se essa atuação consensual invade competências do Poder Executivo ou viola a separação de poderes. A defesa apresentada sustenta que o modelo não cria novas atribuições, mas moderniza

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março 4, 2026
Licitações

Licitações e Contratos Administrativos Analisados sob a Perspectiva do Sistema Brasileiro de Justiça Multiportas

O texto escrito por Anderson Oliveira analisa as licitações e contratos administrativos sob a ótica do sistema de justiça multiportas, destacando as inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021. O autor defende que a Administração Pública deve ser compreendida como uma porta legítima e eficaz para a resolução de problemas jurídicos, reduzindo a dependência exclusiva do Poder Judiciário. A obra enfatiza a importância da deferência técnica aos órgãos administrativos, argumentando que

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março 2, 2026
Contratos administrativos

A Decisão TCEMG e a Discussão Sobre os Limites às Alterações Consensuais nos Contratos Administrativos

Gabriela Pércio  discute, neste artigo, a Decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre os limites de alteração consensual em contratos administrativos. A decisão estabeleceu que, em acordos entre as partes, não há limitação percentual expressa para acréscimos ou diminuições, contanto que se comprove o interesse público e a necessidade para a eficiente execução contratual. A autora considera essa interpretação um avanço que se alinha à Lei 14.133/2021 e à Lei de

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outubro 28, 2025
Governança, integridade e compliance

Portaria Normativa SE/CGU Nº 226, de 9 de Setembro de 2025

Controladoria-Geral da União estabelece os procedimentos e a metodologia para a avaliação de programas de integridade no Brasil. Publicada em 2025, a Portaria Normativa nº 226 detalha como empresas serão avaliadas em três cenários principais: grandes contratações públicas, desempate em licitações e processos de reabilitação de licitantes ou contratados. A avaliação é conduzida através do Sistema de Avaliação e Monitoramento de Programas de Integridade, utilizando formulários de perfil e conformidade que abordam 11

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setembro 18, 2025
Licitações

Parecer n. 00003/2025/CNLCA/CGU/AGU

O Parecer nº 00003/2025 esclarece que a cessão onerosa de bens públicos tem como objetivo principal a geração de receita, permitindo o uso do critério de maior preço em licitações como pregão e concorrência. A Orientação Normativa nº 96/2025 formaliza esse entendimento, enquanto a nº 97 define situações em que não é necessária manifestação jurídica em contratações diretas de pequeno valor no exterior. Já a Portaria Normativa AGU nº 178/2025

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junho 5, 2025
Contratos administrativos

A nova administração pública por contratos e surgimentos dos “disputes boards” no Brasil

O artigo, escrito por Cristiana Fortini e Felipe Alexandre Mucci Daniel, discute a transição do direito administrativo brasileiro e europeu de uma abordagem unilateral para uma ênfase crescente na consensualidade na gestão de contratos públicos e na resolução de conflitos. Analisa a evolução dos métodos de resolução de disputas, destacando o surgimento e a regulamentação dos “dispute boards” no Brasil, particularmente nas leis municipais de São Paulo e Belo Horizonte.

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maio 7, 2025
Controle externo e tribunais

Por Que Os Tribunais De Contas Podem Adotar Soluções Consensuais?

No artigo intitulado “Soluções Consensuais nos Tribunais de Contas”, o advogado Aldem Johnston Araújo analisa a possibilidade de os Tribunais de Contas adotarem mecanismos como mediação e conciliação para resolver controvérsias administrativas. O texto explora a regulamentação dessas práticas pela Instrução Normativa nº 91/2022 do Tribunal de Contas da União (TCU), questionada pela ADPF nº 1.183. O autor reforça que, conforme o caput do art. 151 da Nova Lei Geral

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outubro 10, 2024
Lei nº 14.133/2021

Nova Lei De Licitações Tem Instrumento De Consensualidade Para Chamar De Seu?

Na disciplina Controle Consensual da Administração Pública, que é oferecida pelo professor Luciano Ferraz nos cursos de pós-graduação da Faculdade de Direito da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), estudam-se diversos instrumentos de consensualidade administrativa aplicados ao âmbito da Administração Pública brasileira. Nessas aulas, são submetidos ao crivo de todos, reflexões e debates e disposições do direito nacional que tratam de ajustamentos de conduta e de gestão, acordos substitutivos e integrativos

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julho 5, 2024