O texto escrito por Anderson Oliveira analisa as licitações e contratos administrativos sob a ótica do sistema de justiça multiportas, destacando as inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021. O autor defende que a Administração Pública deve ser compreendida como uma porta legítima e eficaz para a resolução de problemas jurídicos, reduzindo a dependência exclusiva do Poder Judiciário. A obra enfatiza a importância da deferência técnica aos órgãos administrativos, argumentando que estes possuem maior capacidade institucional para lidar com questões complexas. Além disso, explora o uso de métodos como conciliação, mediação, arbitragem e comitês de disputa para promover soluções consensuais e eficientes. Por fim, propõe uma ressignificação do acesso à justiça, fundamentada no direito de petição e na busca pelo meio mais adequado para pacificar conflitos públicos.

A adesão à Ata de registro de preços como atalho ao planejamento das contratações públicas: Uma análise crítica à luz da Lei Nº 14.133/2021
O presente artigo analisa criticamente a adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes a partir da centralidade conferida ao planejamento pela


