Etiqueta: Transparência e publicidade

Controle externo e tribunais

TCE-PE Publica Resolução Que Dispõe Sobre A Transparência E Os Critérios De Pagamento De Contratos Regidos Pelas Leis Federais Nº 8.666 E 14.133

O Tribunal de Contas Do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou Resolução TC Nº 244/2024, que dispõe sobre os novos critérios para transparência e pagamento em ordem cronológica de contratos públicos segundo as Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021. Clique no botão para fazer o download: Download Now

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Lei nº 14.133/2021

Diferença Entre Os Modos De Disputa Estabelecidos Na NLLCA Nº 14.133/21

No artigo intitulado “Diferença Entre Os Modos De Disputa Estabelecidos Na NLLCA Nº 14.133/21”, analisamos uma das inovações introduzidas pela NLLCA (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos): a diversidade dos modos de disputa combinados aos critérios de julgamento adotados pelo ente público. Essa abordagem visa proporcionar maior flexibilidade e eficiência nos procedimentos de contratação pública. A escolha dos modos de disputa das licitações públicas caracteriza-se como um procedimento metódico

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COVID-19 e pandemia

Contratações Em Situações De Anormalidade, Flexibilização De Normas E Eficiência Para Salvar Vidas: O Que Aprendemos Com A Pandemia Covid-19 E Não Podemos Mais Errar?

Durante a pandemia da COVID-19, as contratações emergenciais se tornaram tema central, evidenciando a necessidade de uma resposta ágil e eficaz por parte da União, Estados e Municípios. Neste artigo, os advogados Rodrigo Pironti e Mirela Ziliotto discutem como a experiência com a pandemia demonstrou que a rigidez dos procedimentos licitatórios tradicionais pode comprometer a capacidade do Estado de responder prontamente a crises. Embora a flexibilização das normas seja crucial

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Contratos administrativos

A Matriz De Riscos Dinâmica: Uma Solução Para Incertezas Contratuais

A matriz de alocação de riscos é um importante mecanismo contratual para fomentar a transparência e estabelecer regras acerca do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Dessa forma, a generalização do seu uso no âmbito dos contratos administrativos, promovida pela Lei nº 14.133/2021, é muito benéfica para os contratantes e para a adequada precificação do objeto contratual. Entretanto, a matriz de alocação de riscos é uma cláusula contratual que pode apresentar

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Licitações

Necessidade De Contratação De Objetos Das Licitações Desertas Ou Fracassadas, Iniciadas Conforme Legislação Revogada, Ocorrerá Obedecendo Qual Lei?

No artigo de autoria de Daniel Almeida, a busca por transparência e eficiência na gestão pública é destacada, enquanto o autor discute os desafios enfrentados pela legislação de licitações no Brasil. Após três anos da promulgação da Lei nº 14.133/2021, ainda permanecem questões a serem debatidas, especialmente sobre os procedimentos em casos de licitações desertas ou fracassadas. Para acessar o artigo, clique no botão abaixo: [button link=”https://ronnycharles.com.br/wp-content/uploads/2024/05/Republicacao-de-processos-da-8666-e-10520.pdf” type=”icon” color=”red”] DOWNLOAD[/button]

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Convênios e transferências

Governo Federal publica Decreto 11.948 sobre Políticas Públicas em Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil

Foi publicado o Decreto 11.948/2024, que atualiza a regulamentação das parcerias entre as organizações da sociedade civil e a administração pública federal, com o objetivo de modernizar essas colaborações. O Decreto complementa a Lei 13.019/2014, principal norma do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade e apresenta o procedimento para a implementação de políticas públicas em parceria com estas organizações. No total, 19 ministérios participaram da iniciativa. Os programas executados através

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Controle externo e tribunais

TCE/SC inova com protótipo de inteligência artificial para aprimorar fiscalização de licitações

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) está na vanguarda da inovação tecnológica, com o desenvolvimento de um protótipo de sistema computacional que utiliza inteligência artificial (IA) de última geração para analisar licitações. Esse avanço representa um marco significativo na busca por transparência e eficiência nos processos de licitação. O sistema, que emprega um modelo de linguagem de grande escala, foi desenvolvido pela Coordenadoria de Informações para a Fiscalização

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Licitações

Robôs de lances em licitações: proibir a tecnologia é um retrocesso

Robôs de lances em licitações: proibir a tecnologia é um retrocesso Por Everton Porath As transformações tecnológicas fazem parte da nossa vida. Uso de inteligência artificial, big data e outras tecnologias que há pouco tempo eram desconhecidas de grande parte da população estão se popularizando no mundo corporativo e na vida pessoal dos seres humanos. A pandemia acelerou isso ainda mais e, em poucos meses, testemunhamos mudanças no modo de trabalhar e viver

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COVID-19 e pandemia

Boas Práticas de Integridade nas Relações Público-Privadas em Tempos de Pandemia

BOAS PRÁTICAS DE INTEGRIDADE NAS RELAÇÕES PÚBLICO-PRIVADAS EM TEMPOS DE PANDEMIA A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou a cartilha “Boas Práticas de Integridade nas Relações Público-Privadas em Tempos de Pandemia”, orientando o setor privado em operações realizadas junto ao setor público decorrentes da pandemia de COVID-19. Neste material ressalta a importância de se promover a transparência e a integridade nas relações público-privadas, além de direcionar as principais ações de fiscalização

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Governança, integridade e compliance

Análise de um aparente paradoxo entre a transparência e corrupção

Análise de um aparente paradoxo entre a transparência e corrupção: orçamento sigiloso como instrumento de eficiência e combate aos cartéis Escrevi o presente artigo que foi publicado no livro “Atas do II Curso sobre o combate à Corrupção na Contratação Pública“, sendo o resultado do Curso de Combate à corrupção realizado em Portugal. O referido artigo analisá um aparente paradoxo entre redução de transparência e busca de aumento de eficiência

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