Etiqueta: Transparência e publicidade

Lei nº 14.133/2021

Os Novos Desafios Da Gestão Por Competências Nas Contratações Públicas

O artigo “Os Novos Desafios da Gestão por Competências nas Contratações Públicas” aborda a implementação da gestão por competências no contexto das contratações públicas, especialmente após a entrada em vigor da Lei nº 14.133/21. A lei exige que os agentes públicos responsáveis por licitações e contratos possuam qualificações específicas, tanto técnicas quanto comportamentais (soft skills), para garantir maior eficiência, transparência e segurança nos processos de contratação. O artigo destaca a

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Recursos e fase recursal

Do Cabimento Dos Embargos De Declaração Nos Tribunais Administrativos: Entre Legitimidade E Controlabilidade

Luís Manoel Borges do Vale e Rafael Carvalho Rezende Oliveira exploram, no artigo intitulado “Do cabimento dos embargos de declaração nos tribunais administrativos: entre legitimidade e controlabilidade”, a admissibilidade e a importância do uso dos embargos de declaração em processos administrativos, mesmo quando não há previsão explícita na legislação. Os autores argumentam que esse recurso é essencial para corrigir vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais em decisões administrativas.

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Controle externo e tribunais

TCU Publica IN que Dispõe Sobre Regulamentação de Processos de Tomada de Contas Especial

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a  Instrução Normativa nº 98/2024, que atualiza os procedimentos para instauração, organização e encaminhamento de processos de tomada de contas especial. A medida visa modernizar a gestão desses processos administrativos, essencial para apurar responsabilidades, quantificar prejuízos e garantir o ressarcimento de danos ao Erário, promovendo maior eficiência e transparência na administração pública federal. A nova instrução substitui as normas anteriores, incluindo a

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Sanções e responsabilização

Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) Implementa Normas para Penalidades em Contratações Públicas

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou a Instrução Normativa CGFOP/SUSEP nº 4, que regula a aplicação de penalidades administrativas relacionadas a infrações cometidas por fornecedores, licitantes e contratados no âmbito da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A normativa tem como objetivo padronizar a dosimetria das sanções e garantir a transparência no trato com os contratos públicos. A instrução detalha as penalidades cabíveis, como advertência, multa, impedimento de

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Lei nº 14.133/2021

A Certidão de Acervo Operacional (CAO) e a Capacidade Técnico-Operacional na Lei nº 14.133/2021: Limites e Perspectivas

No artigo “A Certidão de Acervo Operacional (CAO) e a Capacidade Técnico-Operacional na Lei nº 14.133/2021: Limites e Perspectivas”, escrito por Hamilton Bonatto, é feita uma análise sobre a relação entre o Certificado de Acervo Operacional (CAO), emitido pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs), e os requisitos legais de comprovação de capacidade técnico-operacional exigidos pela Lei nº 14.133/2021.  O CAO valida experiências técnicas com base em Atestados de

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Controle externo e tribunais

TCE-SC Publica Orientações Sobre Aquisição de Medicamentos no Setor Público

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) divulgou  orientações que estabelece critérios para aquisição de medicamentos no âmbito da administração pública. A decisão atende a uma consulta realizada pelo prefeito de Canoinhas, Willian Godoy Ferreira de Souza, e busca garantir maior eficiência, transparência e legalidade nos processos licitatórios relacionados à saúde pública. A decisão do TCE-SC reforça o compromisso com a eficiência administrativa e o respeito aos

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Contratação direta

As Quatro Formatações da Dispensa por Valor nos Termos da Nova Lei de Licitação e as Regulamentações Pertinentes

O artigo intitulado “As Quatro Formatações da Dispensa por Valor nos Termos da Nova Lei de Licitação e as Regulamentações Pertinentes” foi escrito por Jamil Manasfi da Cruz, César Augusto Wanderley Oliveira e Jorge Crispim Pimenta. Os autores analisam as inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021 e pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2022 no contexto das contratações diretas por dispensa de licitação por valor. O foco está nas modalidades de

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Controle externo e tribunais

TCE-SC Define Critérios para Exequibilidade de Propostas em Licitações de Obras e Serviços de Engenharia

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) divulgou a Decisão nº 1473/2024, em resposta a uma consulta realizada pelo município de Forquilhinha, que define critérios importantes sobre a exequibilidade de propostas em processos licitatórios para obras e serviços de engenharia. A decisão visa fortalecer a segurança e a transparência nos processos licitatórios, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

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Recursos e fase recursal

Nova decisão de habilitação e a obrigatoriedade de nova fase recursal

Ronny Charles Lopes de Torres[1] O sistema recursal tem como fundamento os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais que se apresentam como parte dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, ao assegurar que, em qualquer processo administrativo ou judicial, as partes envolvidas possam se manifestar adequadamente, influenciando o resultado da decisão, seja por meio de provas, alegações ou recursos. A ampla defesa, por sua vez, vai

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Contratos administrativos

Aplicação de Penalidade de Advertência Após o Término de Contratos Administrativos é Reconhecida pela CNLCA

A Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos (CNLCA), da Advocacia-Geral da União, divulgou nesta semana uma nota jurídica que consolida a possibilidade de aplicação de penalidade de advertência mesmo após a vigência dos contratos administrativos. A decisão, alinhada ao parecer do Ministério da Saúde (Parecer n. 00209/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU), visa assegurar que inadimplementos contratuais possam influenciar futuros processos licitatórios, contribuindo para a transparência e a qualidade da administração pública. A medida,

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