Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors
Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors

Dia: 18/09/2025
Contratação direta

Dispensa de licitação para contratação de plataforma privada de compras públicas

Jandeson Barbosa examina, neste artigo, a legalidade de contratar plataformas privadas de compras públicas sem licitação, com base no artigo 75 da Lei 14.133/2021. O autor argumenta que a dispensa por valor é inadequada, pois o custo, embora indireto, é significativo e a complexidade dessas plataformas exige avaliação detalhada, não a simplicidade que justifica tal dispensa. As dispensas por situações excepcionais também são consideradas inviáveis, já que essas plataformas são

Leia mais »
setembro 18, 2025
Lei nº 14.133/2021

Consulta nº 1184889/TCEMG – Sistema de Registro de Preços – Contratações Diretas por Apenas Um Órgão ou Entidade (Lei 14.133/2021)

Consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aborda a aplicação do Sistema de Registro de Preços em contratações diretas, conforme a Lei nº 14.133/21. A questão central é se o SRP pode ser utilizado por apenas um órgão ou entidade, dado o dispositivo legal mencionar “mais de um órgão ou entidade”. O Tribunal concluiu que as expressões “órgão” e “entidade” referem-se a unidades gestoras com autonomia orçamentária e administrativa,

Leia mais »
setembro 18, 2025
Fiscalização e gestão de contratos

Consulta nº 1192181/TCEMG – Gestor e Fiscal de Contrato – Servidor Comissionado e Gratificação (Lei 14.133/2021)

Licurgo Mourão, Hamilton Coelho, Adonias Monteiro, Gilberto Diniz, Agostinho Patrus e Durval Ângelo, abordam nesta consulta formal ao Tribunal de Contas de Minas Gerais sobre a possibilidade de designar servidores comissionados para as funções de gestor e fiscal de contratos, e se é viável o pagamento de gratificação a eles. O tribunal conclui que, embora a preferência seja por servidores efetivos, a nomeação de comissionados é admissível em situações excepcionais

Leia mais »
setembro 18, 2025
Legislação e Regulamentos

Lei Nº 15.210, de 16 de Setembro de 2025

Este documento apresenta a Lei nº 15.210, de 16 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União. A legislação modifica a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos. O principal objetivo é estabelecer novos requisitos para a aquisição de equipamentos diagnósticos e terapêuticos destinados ao SUS, especialmente para compras de alto valor. A lei exige que o processo licitatório considere o aproveitamento

Leia mais »
setembro 18, 2025
Lei nº 14.133/2021

Consulta Nº 1161140/TCEMG – Publicação de Extrato de Edital (Lei 14.133/2021)

Este documento apresenta uma consulta formal direcionada a um Tribunal de Contas, questionando as exigências de publicidade para extratos de editais de licitação municipal sob a Lei nº 14.133/2021. Especificamente, a questão central é se os municípios devem publicar esses extratos cumulativamente nos Diários Oficiais da União, do Estado e do Município, ou se a publicação no Diário Oficial do próprio Município é suficiente. O parecer do relator, Conselheiro Durval Ângelo, conclui que a

Leia mais »
setembro 18, 2025
Governança, integridade e compliance

Portaria Normativa SE/CGU Nº 226, de 9 de Setembro de 2025

Controladoria-Geral da União estabelece os procedimentos e a metodologia para a avaliação de programas de integridade no Brasil. Publicada em 2025, a Portaria Normativa nº 226 detalha como empresas serão avaliadas em três cenários principais: grandes contratações públicas, desempate em licitações e processos de reabilitação de licitantes ou contratados. A avaliação é conduzida através do Sistema de Avaliação e Monitoramento de Programas de Integridade, utilizando formulários de perfil e conformidade que abordam 11

Leia mais »
setembro 18, 2025