Este documento apresenta a Lei nº 15.210, de 16 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União. A legislação modifica a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos. O principal objetivo é estabelecer novos requisitos para a aquisição de equipamentos diagnósticos e terapêuticos destinados ao SUS, especialmente para compras de alto valor. A lei exige que o processo licitatório considere o aproveitamento adequado do equipamento ao longo de sua vida útil e que o edital demonstre a capacidade operacional ou apresente um plano de atendimento a esses requisitos.
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