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Contratos administrativos

Consulta nº 1188209/TCEMG – Alteração de Contratos (Lei 14.133/2021)

Este documento apresenta uma consulta formal da Procuradora-Geral do Município de Bom Jesus do Amparo ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O cerne da questão é a interpretação e aplicação da Lei 14.133/2021 em relação a contratos de serviços e fornecimentos contínuos. Especificamente, a consulta busca esclarecer os procedimentos para alteração de quantitativos contratados quando insuficientes e a possibilidade de renovação automática desses contratos. O Tribunal, por unanimidade, admite a consulta e estabelece um prejulgamento de

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setembro 4, 2025
Governança, integridade e compliance

Institucionalização (normatização) e capacitação como instrumentos de segurança e eficiência para agentes que atuam com contratações públicas

Ronny Charles e Thayse Christine, argumentam que a institucionalização e a capacitação contínua são ferramentas essenciais para garantir a segurança jurídica e a eficiência dos agentes públicos envolvidos em contratações, especialmente sob a Lei nº 14.133/2021. Os autores explicam que a complexidade da nova legislação e a maior responsabilização podem levar a uma burocracia disfuncional, que paralisa as decisões e diminui a eficiência. Para combater isso, propõem que estruturas internas

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setembro 1, 2025
Contratação direta

Interpretação do § 7º, do art. 39-A da Lei nº 4.320/1964: Temos nova hipótese de dispensa de licitação?

Natally Vasconcelos de Mendonça discute, neste artigo, a interpretação do § 7º do art. 39-A da Lei nº 4.320/1964, introduzido pela Lei Complementar nº 208/2024, questionando se ele estabelece uma nova hipótese de dispensa de licitação. A autora argumenta que não se trata de uma dispensa de licitação no sentido de contratação direta, mas sim de uma alienação de bens públicos (cessão de direitos creditórios) que não se subordina ao regime geral da Lei

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setembro 1, 2025
Controle externo e tribunais

TCE-RS disponibiliza trabalho técnico sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) publicou um estudo técnico intitulado “Conclusões Técnicas da Comissão de Estudos da Nova Lei de Licitações e Contratos para a Fiscalização”. Este documento visa apoiar administradores públicos na implementação da Lei nº 14.133/2021, que trata das novas licitações e contratos. O trabalho é fruto do esforço de uma comissão de servidores do TCE-RS, criada pela Presidência em colaboração com a Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena, a

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setembro 1, 2025
Licitações

Falhas de Market Design na modelagem de licitação e cerceamento concorrencial: Por que boas intenções às vezes não bastam? – O caso da licitação do terminal Tecon 10 do Porto de Santos

Marcos Nobrega aborda, neste artigo, falhas de design de mercado na licitação do Terminal de Contêineres Tecon Santos 10, conduzida pela ANTAQ. Argumenta-se que o modelo de faseamento e a exclusão prévia de operadores incumbentes comprometeram a revelação de informações e a emulação de um mercado competitivo. Ele conclui que essa abordagem levou à seleção adversa, redução do valor da outorga e insegurança jurídica, gerando severos trade-offs de eficiência, arrecadação

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agosto 29, 2025
Contratação direta

Por que o credenciamento é uma hipótese de inexigibilidade de licitação

Jandeson da Costa Barbosa discute, neste artigo, o credenciamento como uma hipótese de inexigibilidade de licitação no direito administrativo brasileiro, argumentando que ele representa uma evolução do conceito de inviabilidade de competição. Ele explica que a inviabilidade pode surgir não apenas da ausência de concorrentes, mas também de uma decisão administrativa estratégica que busca maximizar o número de prestadores ou a liberdade de escolha do usuário, como nos casos de

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agosto 28, 2025
Contratação direta

Contratação de plataforma privada de compras públicas de órgão ou ente estatal por dispensa de licitação

Este artigo, escrito por Jandeson da Costa Barbosa, examina a legalidade da contratação direta de plataformas de compras públicas por entidades estatais, utilizando a dispensa de licitação prevista no Art. 75, IX, da Lei 14.133/2021. Ele estabelece que tal dispensa é excepcional e de interpretação restritiva, aplicando-se apenas quando uma entidade pública contrata bens ou serviços de um órgão ou entidade da Administração Pública criado especificamente para esse fim, pertencente

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agosto 28, 2025
Governança, integridade e compliance

O Projeto de Lei nº 384/2025: geração de valor público e boa governança por meio da Gestão de Riscos

Christianne Stroppa, Paulo Alves e Rodrigo Pironti analisam neste artigo o Projeto de Lei nº 384/2025, que visa institucionalizar a gestão de riscos na administração pública brasileira, reforçando a necessidade de boa governança e geração de valor público. Argumentam que, embora a iniciativa seja positiva, algumas disposições, como a aplicação discricionária aos municípios e a restrição de regulamentação ao Poder Executivo, podem apresentar falhas. O texto destaca a importância da

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agosto 26, 2025
Contratos administrativos

Processo 1188209 – Consulta Inteiro Teor do Parecer

Consulta formal do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aborda sobre alterações contratuais em serviços e fornecimentos contínuos, à luz da Lei 14.133/2021. A consulta, formulada pela Procuradora-Geral de Bom Jesus do Amparo, Anna Carolina Oliveira Pessoa, questiona a admissibilidade e os limites de alterações unilaterais e consensuais de quantitativos, bem como a possibilidade de renovação automática de contratos. O parecer do relator, Conselheiro em Exercício Telmo

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agosto 25, 2025