Lei nº 14.133/2021

Este artigo, escrito por Alcione Silva Quintas, Fabio Vilas Gonçalves Filho, Jamil Manasfi da Cruz e Lara Brainer Magalhães Torres de Oliveira, explora a questão da obrigatoriedade dos resultados de análises de amostras durante a vigência de uma Ata de Registro de Preços (ARP) sob a nova lei de licitações brasileira (Lei nº 14.133/2021) e o Decreto Federal nº 11.462/2023. Os autores analisam se a aprovação ou reprovação de amostras

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Contratação direta

Dispensa de Licitação: Uma leitura finalística da aplicação do conceito de ‘mesmo local’ em reformas de prédios públicos

O artigo, escrito por Hamilton Bonatto, trata-se sobre a interpretação do conceito de “mesmo objeto” na nova Lei de Licitações do Brasil (Lei nº 14.133/2021), especificamente no contexto da dispensa de licitação para reformas em prédios públicos distintos. O autor argumenta que intervenções de natureza similar em edifícios separados, com gestões e finalidades próprias, não devem ser agregadas para fins de limite de dispensa. A exclusão do critério de “mesmo local”

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Inovação, startups e TIC

Plataformas Digitais e a Teoria dos Leilões: Um Panorama Sob a Perspectiva da Inovação na Disputa entre os Licitantes

O texto assinado por Marcos Nóbrega e Pedro Dias de Oliveira Netto, traz uma contribuição inédita ao debate sobre contratações públicas ao estabelecer, de maneira inovadora, a conexão entre plataformas digitais, teoria dos leilões e a Lei nº 14.133, de 2021. Os autores demonstram como o avanço das plataformas eletrônicas de compras públicas, aliado aos fundamentos econômicos da teoria dos leilões, redefine as possibilidades de modelagem dos certames à luz

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Licitações

Normas Gerais X Normas Não Gerais de Licitações: Breves Apontamentos

Este artigo, escrito por Ronny Charles, discute a distribuição constitucional de competências para legislar sobre licitações, diferenciando entre normas gerais, que são de responsabilidade da União, e normas específicas, que podem ser elaboradas por estados e municípios. Ele examina a evolução legislativa desse tema, desde o Decreto-Lei 200/1967, que estabelecia diretrizes amplas, até o mais detalhado Decreto-Lei n. 2.300/1986 e a Lei nº 8.666/93. A Constituição de 1988 buscou equilibrar

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Contratos administrativos

Desafios e oportunidades sobre SAT, RAT e o FAP nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

O artigo, escrito por Luana Carvalho e Natally Vasconcelos, discute a legalidade, o cálculo e os impactos do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em contratos administrativos. As autoras analisam a possibilidade jurídica de transferir as variações do FAP para a Administração Pública durante as licitações, explorando a natureza jurídica dessa alteração contratual sob a égide da Lei

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Lei nº 14.133/2021

Afinal, a Certidão de Acervo Operacional (CAO) atende ou não à Nova Lei de Licitações?

O artigo, escrito por Nathália Santos Pereira, discute a Certidão de Acervo Operacional (CAO) e sua adequação à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Explora o histórico de entraves legais que impediam a comprovação do acervo técnico de empresas de engenharia e a revogada resolução do CONFEA que proibia a emissão de tal certidão para pessoas jurídicas. A nova Resolução nº 1.137/2023 do CONFEA permitiu a emissão da CAO,

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Concessões e PPP

Concessões e PPPs: quando o equilíbrio é antes financeiro do que econômico

Este artigo, escrito por Egon Bockmann Moreira, abordada importância de distinguir entre equilíbrio financeiro e econômico em contratos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs).Ele ressalta que o equilíbrio financeiro foca na manutenção da saúde financeira do projeto, garantindo que as receitas cubram os custos e proporcionem o retorno esperado aos investidores. Já o equilíbrio econômico abrange uma visão mais ampla, considerando os benefícios sociais e econômicos gerados pelo empreendimento para

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Registro de preços

Ata de registro de preços: até onde vai a “carona” permitida pela legislação?

Este artigo, escrito por Marco Aurélio Bertaiolli e Robert Werner Koller, divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, discute os limites legais e as problemáticas da adesão (“carona”) às atas de registro de preços por órgãos públicos não participantes da licitação original. Os autores definem a ata de registro de preços e o instituto da “carona”, explicando suas permissões e restrições sob a nova Lei de Licitações.

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Inovação, startups e TIC

Acelerando a inovação no setor público: modalidade de licitação da LC 182/21

No artigo, escrito por Cristiana Fortini e Camila Tamara Falkenberg, é analisada a Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. Essa legislação introduz uma nova modalidade de contratação pública, permitindo que soluções inovadoras sejam testadas e, se aprovadas, adquiridas sem a necessidade de uma nova licitação. As autoras destacam que essa abordagem amplia as oportunidades para empresas de diversos portes, especialmente startups, impulsionando

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Governança, integridade e compliance

Contratações das Organizações Públicas e os desafios de greenwashing

Este artigo, escrito por Christianne Stroppa e Tatiana Camarão, aborda a polêmica parceria entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a montadara chinesa BYD, que cedeu veículos elétricos ao público. Apesar da aparente sustentabilidade da iniciativa, o artigo levanta preocupações sobre a possibilidade de greenwashing, dado que existem denúncias de trabalho análogo à escravidão na cadeia produtiva da BYD. O documento discute a importância da função social e da

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