A CNLCA, Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos, publicou no dia 20/01 a nota n. 00003/2024, que relata a possibilidade de renovação dos quantitativos inicialmente registrados em caso de prorrogação de vigência da ata de registro de preços. Para acessar a Nota na íntegra, clique no botão abaixo: Download Now
Pironti Advogados lança Cartilha “Implementação da LGPD para Novos Prefeitos”, com orientações e boas práticas para que as administrações municipais se adequem à Lei Geral de Proteção de Dados. O material, que segue em PDF, contém um passo a passo prático para que as administrações municipais não se omitam em seu dever de proteger os direitos fundamentais de privacidade de dados dos seus municípios. Para ler o artigo, clique no
No artigo, escrito por Luíza Helena Virgílio, a autora discute a obrigatoriedade de aplicação das regulamentações federais da Lei nº 14.133/2021 pelos conselhos profissionais. O texto analisa a evolução jurisprudencial, destacando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU) que reconhecem os conselhos como entidades de natureza sui generis, não integradas à administração pública federal. Nesse contexto, questiona-se se tais conselhos devem seguir fielmente
Dados do IBGE revelam que a maioria das pessoas com deficiência no Brasil não possui educação básica completa e obtém rendimentos inferiores à média nacional. Além disso, mais de 55% dessa população está na informalidade, dificultando sua integração no mercado de trabalho formal. Neste artigo, escrito por Lindineide Cardoso, são abordadas as dificuldades enfrentadas por licitantes e contratados para cumprir as exigências de reserva de cargas para pessoas com deficiência
O artigo “Planejamento e Controle das Contratações: Objetivando Aumentar a Eficiência e Eficácia na Administração Pública”, de Queila Israel da Silva, analisa a importância do planejamento e do controle das contratações públicas para otimizar o uso de recursos e atender às demandas sociais. Ele destaca a relevância da Lei nº 14.133/2021, que estabelece o planejamento como etapa obrigatória para garantir eficiência, eficácia e conformidade nos processos licitatórios. Instrumentos como o
O artigo analisa o papel do agente público designado para a condução de contratações diretas, destacando sua importância estratégica para garantir a correta instrução processual. Suas responsabilidades incluem a elaboração de estudos técnicos preliminares, emissão de pareceres jurídicos, análise de riscos e publicação de informações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A análise está inserida no contexto da Lei nº 14.133/2021, que trouxe mudanças significativas para modernizar os processos
No artigo escrito pela mestra em Direito e Desenvolvimento Isadora Cohen e pelo Procurador do Estado de Mato Grosso Caio Felipe Caminha de Albuquerque, os autores discutem a implantação do sistema de pedágio sem barreiras (free flow) no Brasil, destacando seus benefícios para a fluidez do trânsito, a segurança viária e a redução das emissões de carbono. Contudo, o modelo enfrenta desafios relacionados à inadimplência dos usuários. Para mitigar esses
No artigo intitulado “A Dispensa Eletrônica com Base na Lei nº 14.133, de 2021”, de Ronaldo Corrêa, é analisada a implementação e regulamentação dos procedimentos eletrônicos previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). A lei preconiza o uso preferencial de ferramentas eletrônicas em processos licitatórios para aumentar a transparência e a competitividade, no entanto, o autor destaca que a obrigatoriedade do uso de ferramentas eletrônicas decorre de exigências federais
No artigo intitulado “Os novos Decretos Federais e o futuro da governança nas empresas estatais”, escrito por Renila Bragagnoli, são analisados os impactos das normas recentes sobre a governança corporativa e pública nas empresas estatais federais, destacando os avanços promovidos pelos Decretos nº 12.301/2024, nº 12.302 /2024 e nº 12.303/2024. A autora contextualiza a governança dos estatais no Brasil, marcada pela simbiose entre os princípios de governança pública e corporativa.
O artigo “O dever de governança das contratações públicas aos gestores públicos atribuídos pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21)”, de Carlos Henrique Harper Cox, explora as mudanças trazidas pela nova legislação ao papel dos gestores públicos, especialmente prefeitos, nas contratações públicas. Antes focados em questões operacionais, os prefeitos passam a assumir o papel de líderes estratégicos das contratações. A Lei nº 14.133/21 introduz o conceito de governança como