Lei nº 14.133/2021

MPRN emite Nota Técnica Conjunta sobre utilização de recursos do erário para o custeio de festas, comemorações, shows e a contratação de artistas e bandas

Esta nota técnica conjunta, emitida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, fornece orientações sobre a utilização de fundos públicos para financiar festas, espetáculos e a contratação de artistas. O documento visa garantir a legalidade, transparência e responsabilidade fiscal nestes processos, considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A nota aborda desde a saúde financeira do ente público até ao planeamento, procedimentos licitatórios, cotação de preços e contratação

Leia mais »
Pesquisa e formação de preços

O Levantamento de Mercado como Instrumento Estratégico no Planejamento das Contratações Públicas

O artigo, escrito por Jessica Kelly de Sousa Carvalho, analisa o levantamento de mercado como ferramenta estratégica no planeamento de contratações públicas, em linha com a Lei nº 14.133/2021. Apesar de não ser obrigatório, complementa o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e a pesquisa de preços, providenciando informações abrangentes sobre o mercado. O documento realça a importância do levantamento de mercado para definir especificações técnicas adequadas, mitigar riscos e promover a competitividade. Compara

Leia mais »
Contratos administrativos

Nova Portaria da AGU: Alteração na Orientação Normativa nº 51

A Portaria AGU nº 44, de 5 de março de 2025, trouxe uma importante alteração na Orientação Normativa nº 51, reforçando que a garantia legal ou contratual do objeto possui um prazo próprio e independente da vigência do contrato. Dessa forma, mesmo após o encerramento contratual, eventuais penalidades ainda podem ser aplicadas em caso de descumprimento das condições acordadas. A mudança visa aumentar a segurança jurídica e a efetividade das

Leia mais »
Controle externo e tribunais

Contratação de projetos de engenharia na nova Lei de Licitações: Para TCU, Lei 14.133/21 proíbe o julgamento por menor preço

No artigo, escrito por Gustavo Leonardo Maia Pereira, publicado pelo Portal Jota, analisa uma mudança recente na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) referente à contratação de projetos de engenharia. O TCU, com base na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), proibiu o uso do critério de “menor preço” para licitações de projetos de engenharia e arquitetura acima de R$ 300 mil. Essa decisão obriga o uso dos

Leia mais »
Governança, integridade e compliance

Decreto nº 12.304/2024: Regulamentação dos Programas de Integridade nas Licitações e Contratos Públicos

A recente regulamentação do Decreto nº 12.304/2024 reforça a importância da integridade nas licitações e contratos públicos, estabelecendo parâmetros rigorosos para a avaliação dos programas de compliance das empresas. Segundo a especialista em Direito Público Viviane Mafissoni, a norma detalha critérios para garantir transparência e ética, exigindo que empresas que participam de contratações de grande vulto, estejam em situação de desempate ou busquem reabilitação após sanções comprovem a implementação de

Leia mais »
Pesquisa e formação de preços

Pesquisa de Preços em Compras Públicas – Por que continuamos falhando tanto?

No artigo escrito por Franklin Brasil e Sérgio Neiva, são discutidas as falhas persistentes nas pesquisas de preços em compras públicas no Brasil, mesmo após a implementação de novas leis e tecnologias. Os autores argumentam que estimativas imprecisas de preços levam ao desperdício de recursos públicos e comprometem a credibilidade do sistema. Eles criticam a falta de padronização, a subutilização de ferramentas como o Painel de Preços e a negligência

Leia mais »
Licitações

AGU emite parecer sobre possibilidade de juntada posterior de documentos em licitações

[et_pb_section admin_label=”section”] [et_pb_row admin_label=”row”] [et_pb_column type=”4_4″][et_pb_text admin_label=”Text”]A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou o parecer n. 00002/2025/CNLCA/CGU/AGU, o qual aborda sobre a interpretação do artigo 64.º da Lei n.º 14.133/2021, que versa sobre a impossibilidade de juntar novos documentos após a fase de habilitação em licitações. O documento analisa a possibilidade de realizar diligências para complementar informações ou atualizar documentos já apresentados, com base no entendimento do Tribunal de Contas da

Leia mais »
Contratos administrativos

Matriz de riscos e o preço dos insumos: o uso de bandas para lidar com a variabilidade

No artigo, escrito por Caio Felipe Caminha de Albuquerque e Ronny Charles Lopes de Torres, os autores analisam a crescente importância da matriz de riscos nos contratos administrativos, particularmente após a Lei nº 14.133/2021, como um instrumento para alocar eficientemente riscos e facilitar o reequilíbrio contratual. Os autores defendem a utilização de “bandas” para gerir variações de preços de insumos, inspirando-se em práticas de contratos de concessão. Este mecanismo permite partilhar riscos

Leia mais »
Contratos administrativos

Operações de Crédito no AntecipaGov: Regras e Procedimentos para Fornecedores e Instituições Financeiras

Recentemente foi publicada a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 82, a qual define as regras e os procedimentos para operações de crédito decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal AntecipaGov, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Para ler o documento completo, clique no botão abaixo. Download Now

Leia mais »
Inovação, startups e TIC

O Programa Contrata + Brasil e a inovação como política pública nas compras públicas no Brasil

No artigo, escrito por Viviane Mafissoni e Renila Bragagnoli,  discute o Programa Contrata + Brasil, uma iniciativa do governo brasileiro para modernizar as contratações públicas, promovendo eficiência, transparência e inovação. Este programa, liderado pela Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES/MGI), visa simplificar processos e ampliar a participação de pequenos negócios no mercado de contratações públicas, através de uma plataforma de comércio eletrónico gratuita. O documento explora a fundamentação jurídica do programa, o

Leia mais »