Governança, integridade e compliance

Tudo ou nada: relação de mútua exclusão entre a Lei 8.429/92 e a Lei 12.843/13

No artigo, escrito por Luciano Ferraz e Daniel Martins e Avelar, é discutido a aplicação das normas jurídicas no direito sancionador, especificamente na improbidade administrativa e empresarial. Ele distingue a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), argumentando que essas normas são mutuamente excludentes. O artigo também destaca que a Lei nº 12.846/13, apelidada de “Lei Anticorrupção”, mas seria mais adequado chamá-la de “Lei

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Inovação, startups e TIC

Projeto Contrata + Brasil e a Instrução Normativa SEGES /MGI Nº 52, de 10 de fevereiro de 2025

Ronny Charles L. Torres[1] Recentemente foi publicada a Instrução Normativa SEGES /MGI Nº 52, de 10 de fevereiro de 2025, que normatizou o Contrata+Brasil, uma interessante plataforma de negócios públicos, disponibilizado pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, destinado a ofertar bens e serviços para contratações pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, em formato de comércio eletrônico. Para além

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Lei nº 14.133/2021

AGU emite parecer sobre Exigências de Habilitação Econômico-Financeira em Licitações: Análise dos Índices e Coeficientes Contábeis à Luz da Lei nº 14.133/2021

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou o parecer n. 00017/2024/CNLCA/CGU/AGU, o qual esclarece pontos cruciais sobre a exigência de índices e coeficientes econômicos para habilitação de empresas em processos licitatórios. A análise jurídica aborda a aplicação do artigo 69, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, destacando que a Administração Pública pode exigir demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, mas sem a obrigatoriedade de índices mínimos para ambos os períodos,

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Credenciamento

Contrata + Brasil: Uma análise do 14-bis das Compras Públicas

No artigo, escrito por Jandenson Barbosa, inspirado na ousadia de Santos Dumont ao desafiar a gravidade com o 14-Bis, o Contrata+Brasil surge como uma iniciativa revolucionária no campo das contratações governamentais. O texto propõe uma análise aprofundada sobre a viabilidade jurídica e os impactos práticos desse novo modelo, que utiliza o credenciamento como forma de contratação direta, evitando burocracias excessivas e tornando os processos mais ágeis. No entanto, a implementação

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Inovação, startups e TIC

AGU emite parecer: Análise Jurídica Sobre Viabilidade de Implementação da Vitrine de Compras Públicas

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou o parecer n. 0004/2024/CGEST/CGU/AGU, trata-se de manifestação jurídica emitida com o objetivo de esclarece eventuais dúvidas acerca da viabilidade de implementação da vitrina de compras públicas, projeto em desenvolvimento para a criação de ambiente que permita a operação de formatos inovadores para a realização de compras públicas. Nessa linha, a ideia de criação do ambiente Vitrine de Compras Públicas, objetiva uma ampla abordagem das

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Inovação, startups e TIC

AGU emite parecer sobre Solicitação de análise jurídica acerca do Prospera Brasil: Plataforma de Oportunidades de Negócio

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou o parecer n. 00023/2025/CGAQ-BSB/SCGP/CGU/AGU , que trata da análise jurídica sobre a criação da plataforma Prospera Brasil, desenvolvida pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. A plataforma funcionará como um marketplace público para facilitar contratações pela Administração Pública Federal, buscando simplificar procedimentos administrativos, principalmente para serviços de pequeno porte. A conclusão reforça que, embora inovador, o projeto deve seguir as normas legais,

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Planejamento, ETP e termo de referência

O Levantamento de Mercado como Instrumento Estratégico no Planejamento das Contratações Públicas

No artigo, escrito por Jessica Kelly de Sousa Carvalho, a autora discute  o levantamento de mercado como um instrumento estratégico essencial para o planejamento eficaz das contratações públicas, mesmo não sendo elemento obrigatório segundo a Lei nº 14.133/2021. Complementando o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e a pesquisa de preços, essa prática amplia a análise das condições de fornecimento, permitindo uma visão mais completa do mercado. Ao identificar potenciais fornecedores, inovações

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Contratação direta

Atualização do valor limite para dispensa de celebrações de termo de execução descentralizada – TED

  Diário Oficial da União Publicado em: 10/02/2025 | Edição: 28 | Seção: 1 | Página: 20 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria de Gestão e Inovação PORTARIA SEGES/MGI Nº 892, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 Atualiza o valor limite para dispensa de celebrações de termo de execução descentralizada – TED.   O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere

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Antônio Cruz/Agência Brasil
Servidores e agentes públicos

Decreto 12.374/2025: Governo Federal Estabelece Critérios para Avaliação no Estágio Probatório

O Decreto nº 12.374/2025 estabelece novos critérios para a avaliação de desempenho durante os 36 meses do estágio probatório. Agora, aspectos como assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade serão analisados de forma mais estruturada. Além disso, os novos servidores deverão participar de um programa de desenvolvimento inicial, que abordará temas essenciais como ética no serviço público, administração pública federal e letramento digital. Essa capacitação visa fortalecer a atuação dos profissionais

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Concessões e PPP

TCE-MG Reforça Necessidade de Comprovação para Concessão de Diárias a Servidores

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) emitiu uma nota jurídica destacando a importância da comprovação das viagens realizadas por servidores públicos para a concessão de diárias. A ausência de documentos comprobatórios, como notas fiscais ou relatórios de viagem, é considerada uma irregularidade que pode resultar na responsabilização do gestor público. A Súmula nº 93 do TCE-MG estabelece que a não comprovação das despesas caracteriza dano ao

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