Contratos administrativos

Decreto Nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020

DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020   Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,

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Lei nº 14.133/2021

Esperando Godot: Poderá a Nova Lei de Licitação revolucionar as compras públicas no Brasil?

Esperando Godot: Poderá a Nova Lei de Licitação revolucionar as compras públicas no Brasil? Por Marcos Nóbrega Diariamente os jornais estampam escândalos envolvendo licitações, somos instigados a refletir do porquê disso e duas respostas são recorrentes: O Brasil é, em essência, um pais corrupto e o controle é falho. Embora possa até existir um fundo de verdade nisso, creio que há algo mais. O “mecanismo” estabelecido pela Lei de Licitações

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Licitações

Licitações no Brasil: a catequese normativa da União

Licitações no Brasil: a catequese normativa da União Por Guilherme Carvalho e Flávio Garcia Cabral Ao desembarcarem na Terra de Santa Cruz, um dos grandes desafios dos jesuítas foi catequisar os autóctones. Os portugueses entendiam que a evangelização e cristianização dos índios seria um bom fator para lhes angariar a força necessária ao pretendido trabalho forçado. Por ser uma tarefa árdua, nem sempre atingida, o êxito dos párocos e donos de capitanias hereditárias

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Legislação e Regulamentos

Instrução Normativa Sa/Sg-Pr Nº 1º

INSTRUÇÃO NORMATIVA SA/SG-PR Nº 1º DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 Prezados, tendo em vista a recente publicação da Instrução Normativa SA/SG-PR Nº 1, de 23 de novembro de 2020, que “Estabelece critérios de dosimetria na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito da Presidência da República”, confeccionamos um material para download,

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Licitações

Robôs de lances em licitações: proibir a tecnologia é um retrocesso

Robôs de lances em licitações: proibir a tecnologia é um retrocesso Por Everton Porath As transformações tecnológicas fazem parte da nossa vida. Uso de inteligência artificial, big data e outras tecnologias que há pouco tempo eram desconhecidas de grande parte da população estão se popularizando no mundo corporativo e na vida pessoal dos seres humanos. A pandemia acelerou isso ainda mais e, em poucos meses, testemunhamos mudanças no modo de trabalhar e viver

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Concessões e PPP

Ingenuidades, mistificações e meros equívocos: ainda e sempre o Equilíbrio Econômico-Financeiro das Concessões de Serviço Público

Ingenuidades, mistificações e meros equívocos: ainda e sempre o Equilíbrio Econômico-Financeiro das Concessões de Serviço Público Por Gustavo Kaercher Loureiro e Marcos Nóbrega Volta e meia, voltamos a rezar pela pelo missal de um mundo antigo e simples em tema de análise do regime econômico-financeiro de concessões de serviço público. O episódio ainda em curso da revisão tarifária extraordinária das distribuidoras de energia elétrica em razão da pandemia do Covid-19

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Contratos administrativos

A atividade contratual do Estado brasileiro na Constituição e a necessidade de desburocratização

A atividade contratual do Estado brasileiro na Constituição e a necessidade de desburocratização Por Juliano Oliveira Brandis INTRODUÇÃO As diretrizes centrais da atividade contratual do Estado Brasileiro estão fixadas no texto constitucional, o que demonstra a preocupação do poder constituinte na fixação de parâmetros gerais a serem seguidos por todos os entes federativos. Nos dias atuais, é fundamental revisitar o tema, iniciando pela releitura dos dispositivos que tratam sobre o

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Concessões e PPP

Equilíbrio Econômico-Financeiro de Concessões à Luz de um Exame de Caso: – Incompletude Contratual, Não Ergodicidade e Incerteza Estratégica

EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONCESSÕES À LUZ DE UM EXAME DE CASO: INCOMPLETUDE CONTRATUAL, NÃO ERGODICIDADE E INCERTEZA ESTRATÉGICA Os Professores Marcos Nóbrega e Gustavo Kaercher Loureiro escreveram esse incrível artigo e obtiveram as seguintes conclusões: • O direito positivo brasileiro não acolhe em sua totalidade a Teoria Tradicional do Equilíbrio Econômico Financeiro – TTEEF. (i) a TTEEF não possui base constitucional; (ii.) as disposições legais sobre o regime econômico-financeiro não

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Lei nº 14.133/2021

Webinário Escola da AGU – Nova Lei de Licitações

Webinário Escola da AGU – Nova Lei de Licitações -3º PAINEL PALESTRANTES:Joel de Menezes Niebuhr – Advogado e Doutor em Direito do Estado pela PUC-SPMarcos Nóbrega – Professor adjunto IV da UFPE, Visiting Scholar no Massachusett Institute of Technology e Conselheiro Substituto do TCE-PE Cristiana Fortini – Professora da UFMG e Milton Campos, Vice-Presidente do IBDA, Visiting Scholar na George Washington University e professora visitante da Universidade de Pisa Yuri

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Contratação direta

A Lei N° 14.065/2020 e o Novo Cenário das Contratações Públicas

A LEI N° 14.065/2020 E O NOVO CENÁRIO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Por Carmen Boaventura e Marcus Alcântara Neste artigo, Carmen Boaventura e Marcus Alcântara, trazem reflexões a respeito das alterações trazidas pela Lei n° 14.065/2020, sem, no entanto, exaurir a temática – apenas e tão somente destacam os principais aspectos relacionados à norma, notadamente aqueles em que houve alteração textual quando se estabelece uma comparação entre a Medida Provisória 961/2020

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