Autor: Redação | Compêndio Público

Contratos administrativos

Governo De Minas Gerais Publica Decreto N° 48.798 Sobre A Ampliação Da Centralização De Compras No Âmbito Da Administração Pública

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, DECRETA: Art. 1º – Este decreto dispõe sobre a ampliação da centralização de compras na Subsecretaria de Compras

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Obras e engenharia

Governo Federal Altera Decreto Nº 7.983/2023 Que Dispõe Sobre Regras E Critérios Para Elaboração Do Orçamento De Referência De Obras E Serviços De Engenharia

Na última segunda-feira (16), foi publicado pelo Diário Oficial da União a alteração do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e o Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias

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Concessões e PPP

TCE-PR – Consulta: É Possível Usar Pregão Negativo Na Licitação De Concessão De Bem Público

É possível a utilização do pregão negativo – por maior preço – nas licitações destinadas à concessão de uso de bem público, de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/02 (Lei do Pregão) e da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), cuja vigência foi postergada para 30 de dezembro de 2023. Essas leis não alteraram a figura do pregão por maior preço, que segue nos mesmos

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Controle externo e tribunais

TCE-CE Publica Parecer Sobre A Possibilidade De O Cargo De Controlador Interno Ou Ouvidor Ser Ocupado Por Servidor Que Não Detenha Nível Superior

TCE-CE divulgou um parecer sobre a possibilidade de servidores com formação de nível médio assumirem os cargos de controlador interno e/ou ouvidor. O parecer explora a complexidade e implicações legais dessa possibilidade em instituições governamentais e setores relacionados, fazendo recomendações importantes acerca do tema. Para acessar o Parecer completo, clique no botão abaixo:  Download Now

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Lei nº 14.133/2021

A Previsão Da Lei Nº 14.133/2021 Sobre Meios Alternativos De Resolução De Controvérsias: O Que Há De Novidade Em Tudo Isso?

No artigo de Vládia Pompeu, a autora aborda a ampliação, tanto quantitativa quanto qualitativa, dos métodos disponíveis para a Administração Pública resolver os conflitos que enfrenta. Desde 2015, a judicialização das disputas administrativas não é mais a única abordagem acessível, dando início à estruturação de um sistema abrangente de resolução de conflitos, que inclui também métodos alternativos. Embora algumas leis dispersas tenham abordado o tema em relação aos contratos administrativos,

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

‘Direito Ao Desafio’: Pluralismo Normativo E Experimentação Incentivada

No artigo intitulado “Direito Ao Desafio: Pluralismo Normativo e Experimentação Incentivada”, o termo “Direito ao Desafio” refere-se ao programa estabelecido pelo governo português em 2019. Este programa tem como objetivo promover a implementação de projetos experimentais na administração pública, direcionado para empreendedores públicos. Sua ambição é modificar a funcionalidade dos órgãos e entidades estatais, oferecendo incentivos para que agentes públicos proponham e testem novas formas de trabalho. Além disso, busca

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Licitações

Sistema De Regime De Preços E Carona Pelos Municípios: Impacto Da Lei 14.770

A Lei nº 14.770/23 modificou o artigo 86 da nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021), que, em sua redação original, não permitia, ou pelo menos não previa expressamente, a adesão a atas de registro de preços realizadas por municípios, limitando-se às atas da União, dos estados e do Distrito Federal. Como sabido, a adesão em ata de registro de preços permite que órgãos e entidades da administração pública adquiram

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Contratação direta

A Contratação Direta Nos Municípios E A “Lenda Urbana” Da Obrigatoriedade Da Dispensa Eletrônica Com Disputa

No artigo intitulado “A Contratação direta nos municípios e a “lenda urbana” da obrigatoriedade da dispensa eletrônica”, de autoria do palestrante e consultor de Licitações Nier Medeiros, é levantado um questionamento sobre a obrigatoriedade do uso eletrônico nas contratações direta por dispensa de licitação de baixo valor e baixa complexidade, por parte da administração pública municipal. Desde que A Nova Lei de Licitações e Contratos 14.133/2021 entrou em vigor, surgiram

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Convênios e transferências

Governo Federal publica Decreto 11.948 sobre Políticas Públicas em Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil

Foi publicado o Decreto 11.948/2024, que atualiza a regulamentação das parcerias entre as organizações da sociedade civil e a administração pública federal, com o objetivo de modernizar essas colaborações. O Decreto complementa a Lei 13.019/2014, principal norma do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade e apresenta o procedimento para a implementação de políticas públicas em parceria com estas organizações. No total, 19 ministérios participaram da iniciativa. Os programas executados através

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Controle externo e tribunais

Tribunal de Contas da União Terá Veículos 100% Elétricos a Custo Zero

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, recebeu nesta terça-feira (12) dois veículos 100% elétricos para utilização institucional do TCU. A cerimônia teve a participação do presidente da BYD no Brasil, Tyler Li, e do conselheiro especial da BYD no Brasil, Alexandre Baldy. Os veículos, do modelo BYD SEAL EV, foram fornecidos por meio de chamamento público sob o regime de comodato. “O processo foi

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