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Autor: Redação | Compêndio Público
Contratos administrativos

Fiscalização dos contratos administrativos e inovações tecnológicas: dos carimbos à inteligência artificial

Por Rafael Carvalho Rezende Oliveira** O estereótipo da fiscalização contratual é a figura do carimbo, a partir da imagem de que o fiscal, sem a expertise necessária e/ou sem o tempo adequado, seria um mero carimbador de documentos produzidos no contrato que, teoricamente, revelariam o cumprimento das obrigações contratuais. Independentemente do cumprimento efetivo das obrigações contratuais, a preocupação, em muitos casos, seria apenas atestar e carimbar folhas de papéis, com

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novembro 3, 2023
Governança, integridade e compliance

Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE lança Cartilha de Integridade para licitantes e contratados

A Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE elaborou a Cartilha de Integridade para licitantes e contratados, apresentando recomendações e orientações a serem observadas na participação das licitações e execução dos contratos, enfatizando o respeito à integridade corporativa nas relações negociais. E ainda, olhando para o planejamento para as futuras aquisições e contratações, de bens e serviços, pela instituição, publicou o Plano Anual de Contratações e

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outubro 31, 2023
Credenciamento

STF considerou constitucional a prestação de serviços de fabricação de placas de veículos por empresas habilitadas mediante credenciamento

A Suprema Corte julgou, por unanimidade, a constitucionalidade de norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que determinou que os serviços de fabricação e estampagem de placas de identificação de veículos, seriam prestados por meio do credenciamento. O Tribunal afirmou, na ADI 6131/DF, que a exigência de licitação para prestação indireta de serviços públicos não viola a segurança viária. Ademais, ressaltou-se que os serviços de fabricação de placas de veículos

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setembro 5, 2023
Controle externo e tribunais

TCM-BA formula parecer sobre a adesão à Ata de Registro de Preços por município que tenha como órgão gerenciador Consórcio Público intermunicipal

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia formulou parecer ao município de Ibirataia reconhecendo a impossibilidade de o município não participante da Ata de Registros de Preços realizar adesão à ARP que tenha como órgão gerenciador Consórcio Público intermunicipal, com base na vedação expressa da Lei 14.133 em seu artigo 86 § 3º. Contudo, o parecer ressaltou a possibilidade de adesão de município a ARP elaborada por

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agosto 22, 2023
Controle externo e tribunais

Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) formula parecer sobre a utilização da ata de registro de preços por órgão não participante

A  Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios dos Estados da Bahia, por meio do parecer nº 01935-21, formulou orientação com relação à adesão por parte de órgãos municipais de ata de registro de preços gerenciada por entidade federal, reconhecendo que “não há vedação de adesão por parte de órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais de ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade federal e

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agosto 21, 2023
Controle externo e tribunais

Entre Livros, Interesses e Decisões

No texto “Entre livros, interesses e decisões”, o Conselheiro do TCM-GO Fabrício Motta, discorre, fantasticamente, sobre a influência das experiências e preferências pessoais na condução das decisões públicas. O autor, com bom humor e fluidez, traz experiências pessoais e casos concretos da Administração Pública para ilustrar que escolher com base na vontade individual, no âmbito do uso dos recursos públicos, pode gerar consequências negativas e prejuízos altíssimos para a Administração.

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agosto 18, 2023
Controle externo e tribunais

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT lança o Código do Processo de Controle Externo

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT lançou, de forma inédita, o Código do Processo de Controle Externo, sendo uma ferramenta que dispõe de legislação específica para os processos de contas, tendo como base os fundamentos do direito administrativo público e a Lei Orgânica do TCE-MT, assegurando segurança jurídica aos fiscalizados e a todos aqueles que se relacionam processualmente com o referido Tribunal de Contas. A

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agosto 7, 2023
Obras e engenharia

Estado da Paraíba regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços

O Estado da Paraíba, através do Decreto Estadual nº 43.759, de 01 de junho de 2023, regulamentou os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. Para ter

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junho 3, 2023
Contratação direta

Aferição dos limites da Dispensa de licitação pelo valor deve se delimitar ao despendido em um exercício financeiro, nos termos da Lei n.º 14.133/2021

A CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO ESTADO DE GOIÁS da Consultoria Geral União da Advocacia-Geral da União, através do PARECER n.º 00009/2023/CJU-GO/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: Dúvida jurídica. Dispensa de licitação pelo valor – consideração em relação aos contratos de serviços continuados. Somatório do despendido em um exercício financeiro. Não consideração de eventual período original contratual excedente ao exercício financeiro ou de eventuais prorrogações contratuais possíveis. Artigo 75,

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maio 28, 2023