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Autor: Redação | Compêndio Público
Recursos e fase recursal

Recurso administrativo em matéria disciplinar

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Parecer que versa sobre a possibilidade de conhecer do recurso administrativo concomitante com judicialização. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 01/06/2020 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 2 Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (*) REPUBLICAÇÃO ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Processo nº 00688.000720/2019-10. Parecer nº JL – 02, de 18 de maio de 2020, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União

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junho 8, 2020
COVID-19 e pandemia

COVID-19 e os Impactos nos Contratos Administrativos de Serviços Terceirizados com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra

COVID-19 E OS IMPACTOS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA Por João Luiz Domingues Introdução: Desde 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia[1] do COVID-19, doença respiratória aguda causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), em virtude da rápida difusão do vírus por vários países. O COVID-19 traz impactos na saúde e economia mundial e demandam ações e

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junho 6, 2020
Licitações

Regime sancionatório do pregão eletrônico

O regime sancionatório do pregão eletrônico aplicado pela Central de Licitações do Estado do Rio Grande do Sul Por Viviane Mafissoni e Renata Thomaz de Moraes A Subsecretaria da Administração Central de Licitações do Estado do Rio Grande do Sul tem uma importante e inovadora atuação no sancionamento de licitantes. A partir de cobranças do órgão de controle interno e de orientações da Procuradoria Geral do Estado, desenhou-se fluxos de

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junho 5, 2020
Contratação direta

Duas margens do mesmo rio

DUAS MARGENS DO MESMO RIO Por Marcus Vinicius de Azevedo Braga e Sandro Sabença Daniel participava de dois grupos distintos de aplicativos de mensagens: um composto de profissionais da área de controle, tais como auditores e procuradores; e outro, de gestores públicos, especializados em licitações e contratos e outros assuntos da gestão. Era uma forma moderna e ágil de Daniel, também gestor público, se manter informado das novidades e mudanças

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junho 3, 2020
COVID-19 e pandemia

Os impactos da pandemia do COVID-19 nas contratações públicas: a hora e a vez da mediação

Os impactos da pandemia do COVID-19 nas contratações públicas: a hora e a vez da mediação Por Tatiana Camarão e Camila Linhares O presente artigo discute sobre o enfrentamento dos impactos da crise do COVID-19 nas contratações públicas e como a mediação pode ser uma alternativa adequada para apaziguar estes impactos. Apresenta também, os aspectos legais que envolvem a utilização da mediação no cenário de pandemia. Fica a dica de

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maio 31, 2020
COVID-19 e pandemia

Doação de tomógrafos por pessoa jurídica de direito privado para ações de combate ao COVID-19

Doação de tomógrafos por pessoa jurídica de direito privado para ações de combate ao COVID-19 A COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE JURÍDICA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00369/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: RECEBIMENTO DE DOAÇÃO. TOMÓGRAFOS SIEMENS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ALOCAÇÃO DOS BENS EM HOSPITAIS. CHAMAMENTO PÚBLICO.I –

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maio 31, 2020
COVID-19 e pandemia

Notas para Pensar as Compras Públicas e a Pandemia numa Visão Internacional

NOTAS PARA PENSAR AS COMPRAS PÚBLICAS E A PANDEMIA NUMA VISÃO INTERNACIONAL Por Juan Martin Atencio e Marina Fassini Dacroce Juan Martin Atencio e Marina Fassini Dacroce, neste artigo fazem uma breve descrição da situação das compras públicas neste estado único e global de emergência, além de fazer perguntas e esboçar algumas sugestões de aprimoramento possíveis sobre o assunto. Vale esclarecer que a análise se limitará às formas de seleção

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maio 31, 2020
COVID-19 e pandemia

Inteligência da MPV 961/2020 e da EMC nº 106/2020 e providências a serem tomadas

Inteligência da MPV 961/2020 e da EMC nº 106/2020 e providências a serem tomadas A CÂMARA NACIONAL DE MODELOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00012/2020/CNMLC/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: Padronização das Minutas relacionadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador da Covid-19. Alterações decorrentes da edição da Medida Provisória nº

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maio 28, 2020
Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Diretrizes para o Exercício do Controle das Contratações Públicas em Tempos de Crise

DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM TEMPOS DE CRISE Por Anderson Pedra e Gabriela Pércio INTRODUÇÃO Um gestor público convida para uma reunião um assessor jurídico e um assessor contábil. Precisa remanejar determinado orçamento para realizar determinada política pública. Após perguntar sobre a legitimidade de tal medida para os técnicos ali presentes, ambos respondem que sim, que é possível adotar as medidas por ele sugeridas porque

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maio 28, 2020
Contratos administrativos

É a possível ou não da cessão de crédito decorrente de contrato administrativo firmado pela União?

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Parecer que versa sobre a possibilidade ou não da cessão de crédito decorrente de contrato administrativo firmado pela União. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 27/05/2020 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 107Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Processo nº 01200.004711/2014-73. Parecer nº JL – 01, de 18 de maio de 2020, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral

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maio 27, 2020