o credenciamento é um procedimento auxiliar utilizado para as hipóteses de inviabilidade de competição (inexigibilidade) na qual a administração aceita contratar todos os fornecedores aptos que manifestem interesse em prestar o serviço pretendido.
É possível a utilização de recursos oriundos de processo criminal em que houve sentença de perdimento para a aquisição de imóvel para uso da Administração Pública? O Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00090/2019/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu EMENTA: DIREITO FINANCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM RECURSOS ORIUNDOS DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.I – Divergência jurídica a
APONTAMENTOS SOBRE O CREDENCIAMENTO Os casos típicos de inexigibilidade ocorrem nas hipóteses de existência de um único fornecedor ou prestador de serviço que atende aos requisitos necessários a satisfação do interesse público. Contudo, deve-se destacar que a inviabilidade de competição não compreende um conceito simples, nem corresponde a uma ideia única. Assim, é inviável a competição quando há ausência de pluralidade de alternativas ou de mercado concorrencial, quando não é
Seria possível a contratação direta por dispensa licitatória se após o chamamento público forem encontrados dois ou mais imóveis que atenda às necessidades da Administração? O Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00010/2019/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CONSULTA PRÉVIA À SPU. RECOMENDAÇÃO DE CHAMAMENTO
Existe estabilidade em caso de acidente de trabalho para servidor público temporário? A Câmara Nacional de Assuntos de Servidor Público – CNASP/DECOR da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00002/2019/CNASP/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO.I – Não se aplica o instituto da estabilidade decorrente de acidente de trabalho aos servidores públicos temporários por
DECRETO Nº 10.132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º …………………………………………………………………………………………. ………………………………………………………………………………………………………
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 210, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 Revoga a Instrução Normativa nº 3, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece procedimentos para a operacionalização do pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – Sisg, bem como os órgãos e entidades que firmaram Termo de Adesão para utilizar o Sistema Integrado de
É legal a alteração de valores das tarifas de serviços públicos em período inferior a um ano, nos contratos em que a Administração Pública for tomadora da prestação? A Câmara Permanente de Licitações e Contratos do Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00005/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu REAJUSTE DE CONTRATOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É A TOMADORA. CONTRATOS
Mediação e autocomposição de conflitos pela Administração Pública Há anos defendemos a necessidade de desenvolvimento, no âmbito administrativo, de medidas para composição de conflitos, sem necessidade de judicialização das questões. Já na primeira edição de nosso livro de Direito Administrativo, defendíamos que o estabelecimento de formas consensuais de resolução dos problemas da Administração Pública era uma tendência mais do que necessária, já que a exclusiva resolução judicial sobrecarrega o Poder
O PREGÃO ELETRÔNICO E A (NÃO) PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO Prezados, tendo em vista a recente publicação do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, bem como da edição da Medida Provisória n.º 896, de 06 de setembro de 2019, que desobrigava publicações de licitação em jornais de grande circulação, e sua respectiva suspensão pelo Supremo Tribunal Federal, dúvidas surgem em relação à obrigatoriedade