Autor: Redação | Compêndio Público

Controle externo e tribunais

Análise científica dos modelos de representação jurídica do Estado e dos honorários de sucumbência da Advocacia Pública

Análise científica dos modelos de representação jurídica do Estado e dos honorários de sucumbência da Advocacia Pública Introdução Ao longo da história político-social e jurídica brasileira, o país e sua sociedade sempre se defrontaram com um contínuo problema, o isolamento. Apesar de suas dimensões continentais, a nação por vezes se apresenta como ilha. As dimensões territoriais somadas ao isolamento linguístico promovem dificuldades para que o próprio Brasil compreenda a origem

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Convênios e transferências

Transferências federais relativas aos programas Pnae, Pnate e PDDE devem ser classificadas como voluntárias

Transferências federais relativas aos programas Pnae, Pnate e PDDE devem ser classificadas como voluntárias A imposição de exigência por parte do ente concedente para a realização do repasse dos recursos é o fator determinante para que se possa diferenciar a transferência obrigatória da transferência voluntária Na sessão extraordinária do Plenário do dia 10 de dezembro de 2019, o Tribunal apreciou representação instaurada com o objetivo de avaliar a gestão das

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Licitações

Robôs em licitações: menos isonomia ou mais eficiência?

Robôs em licitações: menos isonomia ou mais eficiência? A falta de regulamentação acirra embates sobre o uso de softwares para lances automáticos em pregões eletrônicos A Polícia Civil do Distrito Federal deflagrou, no início de dezembro, a Operação Decepticons, nome inspirado no uso de softwares para lances automáticos em licitações, conhecidos como “robôs”. Independentemente das ilegalidades apontadas pela investigação – como conluio e fraude – é interessante observar que a inspiração parte da

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Planejamento, ETP e termo de referência

Uma Evolução do Planejamento das Contratações

UMA EVOLUÇÃO DO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES Interessante artigo, da autoria de Angelina Leonez, que analisa o planejamento como um avanço para a governança e a gestão das contratações públicas, sendo um instrumento de gestão que atribui às autoridades competentes responsabilidade por um mau planejamento ou pela ausência dele. O artigo apresenta que a atividade administrativa envolve a gestão de bens, interesses e serviços públicos, buscando alcançar o bem comum. Logo,

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Licitações

Ponderações Sucintas sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica

PONDERAÇÕES SUCINTAS SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É importante que os administradores estejam sempre atentos aos embustes praticados por empresários que, tendo em vista débitos com o Poder Público ou problemas que causem inabilitação em certames, abrem formalmente nova pessoa jurídica (muitas vezes, constituída total ou parcialmente pelos mesmos sócios), a qual, por sua recente criação, resta despida de impedimentos fiscais e jurídicos que impeçam a participação no certame,

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Terceirização e mão de obra

Impactos da “Reforma Trabalhista” nos Custos dos Postos de Trabalho em Jornada de 12×36 Horas.

IMPACTOS DA “REFORMA TRABALHISTA” NOS CUSTOS DOS POSTOS DE TRABALHO EM JORNADA DE 12X36 HORAS. A Câmara Interna de Uniformização de Entendimentos Consultivos da Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo (CJU/SP) da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 01324/2019/CJU-SP/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu EMENTA: Impactos da “reforma trabalhista” nos custos dos postos de trabalho em jornada de 12×36 horas. Reflexo do

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Concessões e PPP

Decreto Nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019

DECRETO Nº 10.193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, D E C R E T A: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Objeto e

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