Autor: Redação | Compêndio Público

Legislação e Regulamentos

Instrução Normativa Nº 213, de 17 de dezembro de 2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 213, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, incisos I, II e III, do Anexo I ao Decreto nº 9.745,

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Licitações

Órgãos Públicos e a Contratações de “Facilities”

ÓRGÃOS PÚBLICOS E A CONTRATAÇÕES DE “FACILITIES” No âmbito da iniciativa privada é comum a integração e centralização de serviços de apoio operacional de uma empresa, envolvendo, por exemplo, a manutenção técnica e elétrica, paisagismo, segurança, limpeza, entre outros. Esse modelo é conceituado como gestão de facilities (facilidades), tendo como principal finalidade a otimização de processos eficientes de manutenção (preventiva e corretiva), que poderá resultar numa progressão de resultados e

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Convênios e transferências

Promulgada emenda que permite transferência direta de recursos por parlamentares

Promulgada emenda que permite transferência direta de recursos por parlamentares Em sessão solene no Plenário do Senado Federal, o Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (12) a Emenda Constitucional (EC) 105/2019, que acrescenta o art.166-A, autorizando a transferência direta a estados, municípios e ao Distrito Federal, de recursos de emendas parlamentares individuais ao Orçamento. O novo artigo entrará em vigor em 1° de janeiro de 2020. Conduzida pelo presidente, Davi Alcolumbre, a sessão

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Credenciamento

O que é credenciamento? (Parte 2)

o credenciamento é um procedimento auxiliar utilizado para as hipóteses de inviabilidade de competição (inexigibilidade) na qual a administração aceita contratar todos os fornecedores aptos que manifestem interesse em prestar o serviço pretendido.

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Contratos administrativos

É possível a utilização de recursos oriundos de processo criminal em que houve sentença de perdimento para a aquisição de imóvel para uso da Administração Pública?

É possível a utilização de recursos oriundos de processo criminal em que houve sentença de perdimento para a aquisição de imóvel para uso da Administração Pública? O Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00090/2019/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu EMENTA: DIREITO FINANCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM RECURSOS ORIUNDOS DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.I – Divergência jurídica a

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Credenciamento

O que é credenciamento?

APONTAMENTOS SOBRE O CREDENCIAMENTO Os casos típicos de inexigibilidade ocorrem nas hipóteses de existência de um único fornecedor ou prestador de serviço que atende aos requisitos necessários a satisfação do interesse público. Contudo, deve-se destacar que a inviabilidade de competição não compreende um conceito simples, nem corresponde a uma ideia única. Assim, é inviável a competição quando há ausência de pluralidade de alternativas ou de mercado concorrencial, quando não é

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Contratação direta

Seria possível a contratação direta por dispensa licitatória se após o chamamento público forem encontrados dois ou mais imóveis que atenda às necessidades da Administração?

Seria possível a contratação direta por dispensa licitatória se após o chamamento público forem encontrados dois ou mais imóveis que atenda às necessidades da Administração? O Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00010/2019/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CONSULTA PRÉVIA À SPU. RECOMENDAÇÃO DE CHAMAMENTO

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Servidores e agentes públicos

Existe estabilidade em caso de acidente de trabalho para servidor público temporário?

Existe estabilidade em caso de acidente de trabalho para servidor público temporário? A Câmara Nacional de Assuntos de Servidor Público – CNASP/DECOR da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00002/2019/CNASP/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO.I – Não se aplica o instituto da estabilidade decorrente de acidente de trabalho aos servidores públicos temporários por

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