Inovação, startups e TIC
DR – Novo Decreto Federal do pregão eletrônico
DICA DO RONNY – DR Novo Decreto Federal do pregão eletrônico
setembro 25, 2019
DICA DO RONNY – DR Novo Decreto Federal do pregão eletrônico
DECRETO Nº 10.025, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o §
Publicado Novo Decreto do Pregão Eletrônico DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput,
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 202, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 Altera a Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal. O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
Quadro comparativo – Projeto da nova Lei de Licitações Lei de Licitações, RDC e Pregão X PL 1292/1995 Segue para download o Quadro comparativo – Projeto da nova Lei de Licitações (Lei de Licitações, RDC e Pregão X PL 1292/1995, esta o projeto da nova lei de licitações ), elaborado por Murilo Jacoby (Instituto Protege).
É necessária a previsão editalícia para a prorrogação contratual de serviços continuados? O Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 28/2019/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL NA FORMA DO ART. 57, II, DA LEI N.º 8.666/93. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
Da não observância das regras licitatórias na nova lei das estatais (Lei 13.303/2016) Introdução. 2. Das hipóteses de contratação direta na Lei nº 13.303/2016. 3. Da não observância das regras licitatórias (art. 28). 3.1 Dos convênios. 3.2 Do contrato de patrocínio. 3.3 Da atividade econômica relacionada especificamente ao objeto social. 3.3.1 Da diferença em relação à dispensa ou à inexigibilidade. 3.3.2 Da desnecessidade de vinculação à atividade-fim. 3.3.3 Dos limites
DICA DO RONNY – DR Inovações nas licitações públicas e MP 896/2019
Qual regime jurídico deve ser adotado por uma Estatal nas hipóteses em que atue como unidade executora em um termo de compromisso ou em um convênio ou contrato de repasse? O Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00015/2019/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMOS DE COMPROMISSO (PAC). CONTRATOS DE REPASSE. EMPRESA ESTATAL COMO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 896, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso