Autor: Redação | Compêndio Público

Contratação direta

Reintegração de imóveis públicos dispensa decisão judicial, diz AGU em parecer

A Advocacia-Geral da União afirmou, em orientação normativa, não ser necessária a intervenção do Poder Judiciário para retirar invasores de imóveis públicos. O parecer, produzido pela Consultoria-Geral da União (CGU) e assinado pelo AGU André Mendonça, deverá ser observado por toda a administração pública federal. O documento diz que cabe aos próprios administradores de prédios do poder público, com o auxílio de forças policiais, prevenir e repelir atos de invasão,

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Licitações

AGU atualiza minutas de editais

Foram realizadas alteração nas minutas de editais da AGU, em razão da atualização legislativa e jurisprudencial, bem como o aperfeiçoamento em geral e ainda

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Inovação, startups e TIC

IN Nº 01/2019 e o Plano Anual de Contratações

Esta instrução normativa dispõe sobre Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações.

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Inovação, startups e TIC

Lei Nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019.

Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.

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Licitações

Licitações e a Normatização Irrefletida

Aqueles que atuam com licitações costumam se apaixonar pelo tema. A constante convivência com a dinamicidade do mercado e o enfrentamento dos diversos gargalos existentes provocam naqueles agentes públicos honestos e não acomodados uma sensação boa de superação dos desafios e evolução.Essa atuação, contudo, não é fácil. Além das dificuldades inerentes à convivência entre um ambiente extremamente dinâmico e flexível (mercado) e outro mais estático e rígido (administração pública), há

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Legislação e Regulamentos

Portaria nº 443, de 27 de dezembro de 2018

Prezados leitores, segue texto da Portaria nº 443, de 27 de dezembro de 2018, do Ministério do Planejamento, que estabelece os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta, em atendimento ao disposto no art. 2º do Decreto federal nº 9.507, de 21 de setembro de 2018.

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Terceirização e mão de obra

O Novo Decreto n.º 9.507/2018 e a Terceirização dos Serviços

INFORMATIVO RC 004/2018 Prezados, tendo em vista a recente publicação do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, confeccionamos esta pequena síntese, com observações sobre a repercussão dessa novidade. Esta é uma forma que encontramos para prestar um serviço de atualização aos nossos leitores e alunos. O DECRETO Nº 9.507, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018   Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 24

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Contratos administrativos

Licitações e Contratos nas Empresas Estatais (2018)

Autores: Ronny Charles Lopes de Torres e Dawison Barcelos Esta obra inclui: – Jurisprudência do TCU, STJ e STF – Orientações para edição do Regulamento – Posicionamentos doutrinários A aprovação da Lei no 13.303/2016 foi inspirada em dois anseios da sociedade: evitar que os desvios da política afetem a gestão das estatais, capturando-as para finalidades escusas, e criar instrumentos para que elas sejam eficientes na realização de suas atividades. (…)

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Licitações

A Nova Instrução Normativa Nº 3/2018

Prezados leitores, tendo em vista a recente publicação da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, confeccionamos esta pequena síntese com observações sobre a repercussão dessa novidade. Esta é uma forma que encontramos para prestar um serviço de atualização para nossos leitores e alunos. A NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2018   A Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, estabelece regras de funcionamento do

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