Categoria: Licitações

Contratação direta

Dispensa de Licitação: Uma leitura finalística da aplicação do conceito de ‘mesmo local’ em reformas de prédios públicos

O artigo, escrito por Hamilton Bonatto, trata-se sobre a interpretação do conceito de “mesmo objeto” na nova Lei de Licitações do Brasil (Lei nº 14.133/2021), especificamente no contexto da dispensa de licitação para reformas em prédios públicos distintos. O autor argumenta que intervenções de natureza similar em edifícios separados, com gestões e finalidades próprias, não devem ser agregadas para fins de limite de dispensa. A exclusão do critério de “mesmo local”

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Inovação, startups e TIC

Plataformas Digitais e a Teoria dos Leilões: Um Panorama Sob a Perspectiva da Inovação na Disputa entre os Licitantes

O texto assinado por Marcos Nóbrega e Pedro Dias de Oliveira Netto, traz uma contribuição inédita ao debate sobre contratações públicas ao estabelecer, de maneira inovadora, a conexão entre plataformas digitais, teoria dos leilões e a Lei nº 14.133, de 2021. Os autores demonstram como o avanço das plataformas eletrônicas de compras públicas, aliado aos fundamentos econômicos da teoria dos leilões, redefine as possibilidades de modelagem dos certames à luz

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Licitações

Normas Gerais X Normas Não Gerais de Licitações: Breves Apontamentos

Este artigo, escrito por Ronny Charles, discute a distribuição constitucional de competências para legislar sobre licitações, diferenciando entre normas gerais, que são de responsabilidade da União, e normas específicas, que podem ser elaboradas por estados e municípios. Ele examina a evolução legislativa desse tema, desde o Decreto-Lei 200/1967, que estabelecia diretrizes amplas, até o mais detalhado Decreto-Lei n. 2.300/1986 e a Lei nº 8.666/93. A Constituição de 1988 buscou equilibrar

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Lei nº 14.133/2021

Afinal, a Certidão de Acervo Operacional (CAO) atende ou não à Nova Lei de Licitações?

O artigo, escrito por Nathália Santos Pereira, discute a Certidão de Acervo Operacional (CAO) e sua adequação à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Explora o histórico de entraves legais que impediam a comprovação do acervo técnico de empresas de engenharia e a revogada resolução do CONFEA que proibia a emissão de tal certidão para pessoas jurídicas. A nova Resolução nº 1.137/2023 do CONFEA permitiu a emissão da CAO,

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Inovação, startups e TIC

Acelerando a inovação no setor público: modalidade de licitação da LC 182/21

No artigo, escrito por Cristiana Fortini e Camila Tamara Falkenberg, é analisada a Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. Essa legislação introduz uma nova modalidade de contratação pública, permitindo que soluções inovadoras sejam testadas e, se aprovadas, adquiridas sem a necessidade de uma nova licitação. As autoras destacam que essa abordagem amplia as oportunidades para empresas de diversos portes, especialmente startups, impulsionando

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Lei nº 14.133/2021

MPRN emite Nota Técnica Conjunta sobre utilização de recursos do erário para o custeio de festas, comemorações, shows e a contratação de artistas e bandas

Esta nota técnica conjunta, emitida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, fornece orientações sobre a utilização de fundos públicos para financiar festas, espetáculos e a contratação de artistas. O documento visa garantir a legalidade, transparência e responsabilidade fiscal nestes processos, considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A nota aborda desde a saúde financeira do ente público até ao planeamento, procedimentos licitatórios, cotação de preços e contratação

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Controle externo e tribunais

Contratação de projetos de engenharia na nova Lei de Licitações: Para TCU, Lei 14.133/21 proíbe o julgamento por menor preço

No artigo, escrito por Gustavo Leonardo Maia Pereira, publicado pelo Portal Jota, analisa uma mudança recente na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) referente à contratação de projetos de engenharia. O TCU, com base na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), proibiu o uso do critério de “menor preço” para licitações de projetos de engenharia e arquitetura acima de R$ 300 mil. Essa decisão obriga o uso dos

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Governança, integridade e compliance

Decreto nº 12.304/2024: Regulamentação dos Programas de Integridade nas Licitações e Contratos Públicos

A recente regulamentação do Decreto nº 12.304/2024 reforça a importância da integridade nas licitações e contratos públicos, estabelecendo parâmetros rigorosos para a avaliação dos programas de compliance das empresas. Segundo a especialista em Direito Público Viviane Mafissoni, a norma detalha critérios para garantir transparência e ética, exigindo que empresas que participam de contratações de grande vulto, estejam em situação de desempate ou busquem reabilitação após sanções comprovem a implementação de

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Licitações

AGU emite parecer sobre possibilidade de juntada posterior de documentos em licitações

[et_pb_section admin_label=”section”] [et_pb_row admin_label=”row”] [et_pb_column type=”4_4″][et_pb_text admin_label=”Text”]A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou o parecer n. 00002/2025/CNLCA/CGU/AGU, o qual aborda sobre a interpretação do artigo 64.º da Lei n.º 14.133/2021, que versa sobre a impossibilidade de juntar novos documentos após a fase de habilitação em licitações. O documento analisa a possibilidade de realizar diligências para complementar informações ou atualizar documentos já apresentados, com base no entendimento do Tribunal de Contas da

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Lei nº 14.133/2021

AGU emite parecer sobre Exigências de Habilitação Econômico-Financeira em Licitações: Análise dos Índices e Coeficientes Contábeis à Luz da Lei nº 14.133/2021

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou o parecer n. 00017/2024/CNLCA/CGU/AGU, o qual esclarece pontos cruciais sobre a exigência de índices e coeficientes econômicos para habilitação de empresas em processos licitatórios. A análise jurídica aborda a aplicação do artigo 69, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, destacando que a Administração Pública pode exigir demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, mas sem a obrigatoriedade de índices mínimos para ambos os períodos,

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