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Categoria: Licitações
Lei nº 14.133/2021

MPRN emite Nota Técnica Conjunta sobre utilização de recursos do erário para o custeio de festas, comemorações, shows e a contratação de artistas e bandas

Esta nota técnica conjunta, emitida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, fornece orientações sobre a utilização de fundos públicos para financiar festas, espetáculos e a contratação de artistas. O documento visa garantir a legalidade, transparência e responsabilidade fiscal nestes processos, considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A nota aborda desde a saúde financeira do ente público até ao planeamento, procedimentos licitatórios, cotação de preços e contratação

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março 11, 2025
Controle externo e tribunais

Contratação de projetos de engenharia na nova Lei de Licitações: Para TCU, Lei 14.133/21 proíbe o julgamento por menor preço

No artigo, escrito por Gustavo Leonardo Maia Pereira, publicado pelo Portal Jota, analisa uma mudança recente na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) referente à contratação de projetos de engenharia. O TCU, com base na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), proibiu o uso do critério de “menor preço” para licitações de projetos de engenharia e arquitetura acima de R$ 300 mil. Essa decisão obriga o uso dos

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março 5, 2025
Governança, integridade e compliance

Decreto nº 12.304/2024: Regulamentação dos Programas de Integridade nas Licitações e Contratos Públicos

A recente regulamentação do Decreto nº 12.304/2024 reforça a importância da integridade nas licitações e contratos públicos, estabelecendo parâmetros rigorosos para a avaliação dos programas de compliance das empresas. Segundo a especialista em Direito Público Viviane Mafissoni, a norma detalha critérios para garantir transparência e ética, exigindo que empresas que participam de contratações de grande vulto, estejam em situação de desempate ou busquem reabilitação após sanções comprovem a implementação de

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fevereiro 27, 2025
Licitações

AGU emite parecer sobre possibilidade de juntada posterior de documentos em licitações

[et_pb_section admin_label=”section”] [et_pb_row admin_label=”row”] [et_pb_column type=”4_4″][et_pb_text admin_label=”Text”]A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou o parecer n. 00002/2025/CNLCA/CGU/AGU, o qual aborda sobre a interpretação do artigo 64.º da Lei n.º 14.133/2021, que versa sobre a impossibilidade de juntar novos documentos após a fase de habilitação em licitações. O documento analisa a possibilidade de realizar diligências para complementar informações ou atualizar documentos já apresentados, com base no entendimento do Tribunal de Contas da

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fevereiro 25, 2025
Lei nº 14.133/2021

AGU emite parecer sobre Exigências de Habilitação Econômico-Financeira em Licitações: Análise dos Índices e Coeficientes Contábeis à Luz da Lei nº 14.133/2021

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou o parecer n. 00017/2024/CNLCA/CGU/AGU, o qual esclarece pontos cruciais sobre a exigência de índices e coeficientes econômicos para habilitação de empresas em processos licitatórios. A análise jurídica aborda a aplicação do artigo 69, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, destacando que a Administração Pública pode exigir demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, mas sem a obrigatoriedade de índices mínimos para ambos os períodos,

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fevereiro 19, 2025
Inovação, startups e TIC

AGU emite parecer: Análise Jurídica Sobre Viabilidade de Implementação da Vitrine de Compras Públicas

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou o parecer n. 0004/2024/CGEST/CGU/AGU, trata-se de manifestação jurídica emitida com o objetivo de esclarece eventuais dúvidas acerca da viabilidade de implementação da vitrina de compras públicas, projeto em desenvolvimento para a criação de ambiente que permita a operação de formatos inovadores para a realização de compras públicas. Nessa linha, a ideia de criação do ambiente Vitrine de Compras Públicas, objetiva uma ampla abordagem das

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fevereiro 18, 2025
Inovação, startups e TIC

AGU emite parecer sobre Solicitação de análise jurídica acerca do Prospera Brasil: Plataforma de Oportunidades de Negócio

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou o parecer n. 00023/2025/CGAQ-BSB/SCGP/CGU/AGU , que trata da análise jurídica sobre a criação da plataforma Prospera Brasil, desenvolvida pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. A plataforma funcionará como um marketplace público para facilitar contratações pela Administração Pública Federal, buscando simplificar procedimentos administrativos, principalmente para serviços de pequeno porte. A conclusão reforça que, embora inovador, o projeto deve seguir as normas legais,

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fevereiro 18, 2025
Licitações

Habilitação nos Procedimentos Licitatórios: Uma Análise Sob a Ótica Jurídico – Constitucional

O artigo “Habilitação nos Procedimentos Licitatórios: Uma Análise Sob a Ótica Jurídico – Constitucional” , escrito por Carmen Boaventura, a autora discute como a exigência de documentos na habilitação das licitações deve seguir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Com base nas Leis nº 14.133/21 e nº 13.303/16, este estudo analisa a (des)necessidade de exigir toda a documentação prevista, considerando a normativa constitucional, doutrina e jurisprudência do TCU. A pesquisa

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fevereiro 6, 2025
Lei nº 14.133/2021

Afinal de Contas, Processos Licitatórios Precisam Receber “Parecer Final” da Assessoria Jurídica?

No artigo, escrito pelo Professor Danilo Almeida, o autor discute brevemente sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e seu grande avanço, ao levantar um debate essencial: o planejamento das contratações públicas. Embora não tenha rompido completamente com o modelo das legislações anteriores, como a Lei 8.666/93 e a Lei 10.520/2002, ela introduz mudanças importantes para modernizar e tornar mais eficientes os processos licitatórios. Entenda como

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fevereiro 4, 2025
Licitações

Licitantes e Contratados e a (EXTREMA) Dificuldade de Cumprir as Exigências de Reserva de Cargos para Pessoa com Deficiência e para Reabilitado da Previdência Social: quando “o sistema” Não Respeita a Realidade

Dados do IBGE revelam que a maioria das pessoas com deficiência no Brasil não possui educação básica completa e obtém rendimentos inferiores à média nacional. Além disso, mais de 55% dessa população está na informalidade, dificultando sua integração no mercado de trabalho formal. Neste artigo, escrito por Lindineide Cardoso, são abordadas as dificuldades enfrentadas por licitantes e contratados para cumprir as exigências de reserva de cargas para pessoas com deficiência

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janeiro 22, 2025