Categoria: Licitações

Inovação, startups e TIC

AGU emite parecer: Análise Jurídica Sobre Viabilidade de Implementação da Vitrine de Compras Públicas

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou o parecer n. 0004/2024/CGEST/CGU/AGU, trata-se de manifestação jurídica emitida com o objetivo de esclarece eventuais dúvidas acerca da viabilidade de implementação da vitrina de compras públicas, projeto em desenvolvimento para a criação de ambiente que permita a operação de formatos inovadores para a realização de compras públicas. Nessa linha, a ideia de criação do ambiente Vitrine de Compras Públicas, objetiva uma ampla abordagem das

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Inovação, startups e TIC

AGU emite parecer sobre Solicitação de análise jurídica acerca do Prospera Brasil: Plataforma de Oportunidades de Negócio

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou o parecer n. 00023/2025/CGAQ-BSB/SCGP/CGU/AGU , que trata da análise jurídica sobre a criação da plataforma Prospera Brasil, desenvolvida pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. A plataforma funcionará como um marketplace público para facilitar contratações pela Administração Pública Federal, buscando simplificar procedimentos administrativos, principalmente para serviços de pequeno porte. A conclusão reforça que, embora inovador, o projeto deve seguir as normas legais,

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Licitações

Habilitação nos Procedimentos Licitatórios: Uma Análise Sob a Ótica Jurídico – Constitucional

O artigo “Habilitação nos Procedimentos Licitatórios: Uma Análise Sob a Ótica Jurídico – Constitucional” , escrito por Carmen Boaventura, a autora discute como a exigência de documentos na habilitação das licitações deve seguir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Com base nas Leis nº 14.133/21 e nº 13.303/16, este estudo analisa a (des)necessidade de exigir toda a documentação prevista, considerando a normativa constitucional, doutrina e jurisprudência do TCU. A pesquisa

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Lei nº 14.133/2021

Afinal de Contas, Processos Licitatórios Precisam Receber “Parecer Final” da Assessoria Jurídica?

No artigo, escrito pelo Professor Danilo Almeida, o autor discute brevemente sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e seu grande avanço, ao levantar um debate essencial: o planejamento das contratações públicas. Embora não tenha rompido completamente com o modelo das legislações anteriores, como a Lei 8.666/93 e a Lei 10.520/2002, ela introduz mudanças importantes para modernizar e tornar mais eficientes os processos licitatórios. Entenda como

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Licitações

Licitantes e Contratados e a (EXTREMA) Dificuldade de Cumprir as Exigências de Reserva de Cargos para Pessoa com Deficiência e para Reabilitado da Previdência Social: quando “o sistema” Não Respeita a Realidade

Dados do IBGE revelam que a maioria das pessoas com deficiência no Brasil não possui educação básica completa e obtém rendimentos inferiores à média nacional. Além disso, mais de 55% dessa população está na informalidade, dificultando sua integração no mercado de trabalho formal. Neste artigo, escrito por Lindineide Cardoso, são abordadas as dificuldades enfrentadas por licitantes e contratados para cumprir as exigências de reserva de cargas para pessoas com deficiência

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Governança, integridade e compliance

O Dever de Governança das Contratações Públicas Atribuído aos Gestores Públicos Pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21)

O artigo “O dever de governança das contratações públicas aos gestores públicos atribuídos pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21)”, de Carlos Henrique Harper Cox, explora as mudanças trazidas pela nova legislação ao papel dos gestores públicos, especialmente prefeitos, nas contratações públicas. Antes focados em questões operacionais, os prefeitos passam a assumir o papel de líderes estratégicos das contratações. A Lei nº 14.133/21 introduz o conceito de governança como

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Lei nº 14.133/2021

Planejamento das Contratações na Lei Nº 14.133/2021: Diretrizes e Implicações

Neste artigo, escrito por Angelina Leonez e Christianne Stroppa, as autoras abordam o papel essencial do planejamento nas contratações públicas sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, enfatizando sua relevância para a eficiência, a transparência e a modernização dos processos licitatórios no Brasil. A nova legislação, sancionada em substituição à antiga Lei nº 8.666/1993, traz mudanças estruturais que valorizam o planejamento como um princípio fundamental, buscando aliar governança, estratégia e

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Lei nº 14.133/2021

A Garantia de Proposta na NLLCA: a Apresentação e a Execução

Neste artigo, de autoria de Felipe Dalenogare Alves e Jader Esteves da Silva, os autores analisam a garantia de proposta no contexto da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), destacando sua relevância para garantir a integridade dos processos licitatórios e prevenir práticas abusivas. O texto explica que a garantia de proposta, disciplinada no art. 58, é um mecanismo que sinaliza a seriedade dos licitantes e permite

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Lei nº 14.133/2021

IBDA Publica Enunciados com Orientações Sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

O Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), publicou a primeira parte dos enunciados aprovados durante a III Jornada de Direito Administrativo, realizada no dia 7 de novembro deste ano, em Vitória-ES. Esses enunciados representam uma importante contribuição para fomentar a discussão sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). O trabalho é resultado

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Lei nº 14.133/2021

A Criação do “Agente De Planejamento” nos Municípios: Uma Solução Estratégica para Superar os Desafios da Nova Lei De Licitações

Historicamente, a falta de capacitação técnica e a ausência de centralização nos processos de planejamento resultaram em retrabalhos, atrasos e falhas nos processos licitatórios. Neste artigo, o advogado Nier Medeiros apresenta a criação do Agente de Planejamento como uma solução estratégica para enfrentar os desafios que os municípios enfrentam na fase de planejamento das contratações públicas, especialmente à luz da Lei nº 14.133/2021. O Agente de Planejamento é proposto como

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