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Categoria: Licitações
Contratos administrativos

O Princípio Da Livre Subcontratação: Uma Interpretação Do Art. 122, Da Nova Lei De Licitações, À Luz Da Administração Por Resultados

O artigo “O Princípio da Livre Subcontratação: Uma Interpretação do Art. 122, da Nova Lei de Licitações, à Luz da Administração por Resultados”, escrito por Soraya Nouira Maurity, explora o conceito de subcontratação nas contratações públicas, abordando o Art. 122 da Lei nº 14.133/2021. A análise pretende entender como o princípio da subcontratação livre, fundamentado na ideia de eficiência e alinhado à administração por resultados, pode promover maior flexibilidade e

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novembro 1, 2024
Contratos administrativos

Aplicação de Penalidade de Advertência Após o Término de Contratos Administrativos é Reconhecida pela CNLCA

A Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos (CNLCA), da Advocacia-Geral da União, divulgou nesta semana uma nota jurídica que consolida a possibilidade de aplicação de penalidade de advertência mesmo após a vigência dos contratos administrativos. A decisão, alinhada ao parecer do Ministério da Saúde (Parecer n. 00209/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU), visa assegurar que inadimplementos contratuais possam influenciar futuros processos licitatórios, contribuindo para a transparência e a qualidade da administração pública. A medida,

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outubro 31, 2024
Contratos administrativos

CNLCA Permite Supressão Contratual Superior A 25% Em Casos Justificados, Conforme Lei 14.133/2021

A Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos (CNLCA) da Advocacia-Geral da União (AGU) publicou uma nota que permite, em casos consensuais, a supressão de valores contratuais superiores ao limite de 25% previsto na Lei nº 14.133/2021, desde que haja justificativa para isso e não se verifique desproporcionalidade na variação. A decisão, aplicada à interpretação do art. 125 da Nova Lei de Licitações e Contratos, estabelece que essas modificações só

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outubro 30, 2024
Contratos administrativos

Licitações Públicas E A Dificuldade Para A Identificação De Um Preço Transacional Exequível

No artigo “Licitações Públicas e a dificuldade para a identificação de um preço transacional exequível”, de Ronny Charles Lopes de Torres, são analisados ​​os desafios enfrentados nas licitações eletrônicas para estabelecer um preço de referência que seja realmente confiável. O autor explora a distinção entre preço de mercado, de referência e transacional, destacando a complexidade de fixar valores em contratos públicos de forma para evitar propostas inexequíveis e a injusta

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outubro 30, 2024
Lei nº 14.133/2021

Margem De Preferência Para Produtos Nacionais: Recursos Sobrando?

No artigo intitulado “Margem de preferência para produtos nacionais: recursos sobrando?”,  o advogado Guilherme Carvalho analisa a política de margem de preferência para produtos nacionais, regulamentada pelo Decreto nº 11.890/2024, com base na Lei nº 14.133/2021. Essa política, que garante uma vantagem para produtos nacionais nas licitações públicas, é vista como uma medida protecionista. O artigo convida os leitores a refletirem sobre a real necessidade e os efeitos dessa preferência.

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outubro 25, 2024
Licitações

Produtos Manufaturados Nacionais Ganham Margem de Preferência em Licitações Federais

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, por meio da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS), publicou a Resolução SEGES-CICS/MGI Nº 4, de 18 de outubro de 2024. A norma especifica produtos manufaturados nacionais que terão margens de preferência normal e adicional nas licitações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A norma visa incentivar o uso de produtos desenvolvidos no Brasil, aplicando

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outubro 23, 2024
Lei nº 14.133/2021

(Im)possibilidade De Recurso Administrativo Nas Dispensas De Licitação Da Lei 14.133/2021

O artigo intitulado “(Im)possibilidade de recurso administrativo nas dispensas de licitação da Lei 14.133/2021”, escrito por Ronny Charles Lopes de Torres, aborda a questão da ausência de previsão de recurso administrativo nas contratações diretas previstas pela Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. O autor discute os argumentos a favor e contra a aplicação de recursos administrativos nesses casos. De um lado, o objetivo das contratações diretas é otimizar o

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outubro 21, 2024
Contratação direta

Como Fazer Uma Dispensa De Licitação Completa Em Menos De Uma Hora

O artigo intitulado “Como fazer uma dispensa de licitação completa em menos de uma hora”, escrito por Jandeson da Costa Barbosa, trata da modernização e otimização do processo de dispensa de licitação à luz da Lei 14.133/2021. O autor explica como a nova legislação permite que, com as técnicas adequadas e a utilização de ferramentas de inteligência artificial, é possível realizar uma dispensa de licitação em razão de valor de

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outubro 9, 2024
Licitações

Obrigatoriedade Do Estudo Técnico Preliminar Em Processos De Licitação

No artigo intitulado “Obrigatoriedade do Estudo Técnico Preliminar em processos de licitação”, o mestre em Direito e Políticas Públicas e professor de licitações e contratos, Jandeson da Costa Barbosa, analisa o papel essencial do Estudo Técnico Preliminar (ETP), conforme o artigo 18 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), que define as etapas fundamentais no processo licitatório. O autor destaca que o ETP é obrigatório na maioria dos

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outubro 7, 2024
Lei nº 14.133/2021

STF Valida Exigência De Certidão De Dívida Trabalhista Para Licitações

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei 12.440/2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), é constitucional. A certidão, emitida pela Justiça do Trabalho, comprova a ausência de pendências trabalhistas e é obrigatória para empresas que desejam participar de licitações públicas. Segundo o voto do ministro Dias Toffoli, essa exigência não viola as garantias constitucionais, sendo compatível com o devido processo legal. O ministro

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setembro 30, 2024