O artigo “Habilitação nos Procedimentos Licitatórios: Uma Análise Sob a Ótica Jurídico – Constitucional” , escrito por Carmen Boaventura, a autora discute como a exigência de documentos na habilitação das licitações deve seguir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Com base nas Leis nº 14.133/21 e nº 13.303/16, este estudo analisa a (des)necessidade de exigir toda a documentação prevista, considerando a normativa constitucional, doutrina e jurisprudência do TCU.
A pesquisa indica que a flexibilização pode garantir mais eficiência e competitividade nos certames, sem comprometer a legalidade.
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