A Consultoria-Geral da União entendeu pela possibilidade de licitar serviços de engenharia através da modalidade pregão. A Consultoria-Geral da União, por seu Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas – DEINF, vem pelo presente dar conhecimento da edição do PARECER n. 00051/2019/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO Nº 1.116/2019 DO CONFEA. OBRAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ENGENHARIA E DA AGRONOMIA. SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. ANÁLISE JURÍDICA. I – É possível 

A RESOLUÇÃO Nº 1.116/2019 DO CONFEA: FIM DOS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA? VICTOR AMORIM Mestre em Direito Constitucional (IDP). Professor dos cursos de pós-graduação do ILB, IDP, EBRADI, CERS e IGD. Advogado e consultor jurídico especializado em licitações e contratos. No dia 26/04/2019, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) aprovou a Resolução nº 1.116, restando “convencionado”, de forma expressa, que as obras e serviços de engenharia são, necessariamente,