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Categoria: Servidores e agentes públicos
Concessões e PPP

TCE-MG Reforça Necessidade de Comprovação para Concessão de Diárias a Servidores

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) emitiu uma nota jurídica destacando a importância da comprovação das viagens realizadas por servidores públicos para a concessão de diárias. A ausência de documentos comprobatórios, como notas fiscais ou relatórios de viagem, é considerada uma irregularidade que pode resultar na responsabilização do gestor público. A Súmula nº 93 do TCE-MG estabelece que a não comprovação das despesas caracteriza dano ao

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fevereiro 6, 2025
Servidores e agentes públicos

Uma Nova Lei de Processo Administrativo Municipal: o Exemplo da Lei de Processo Administrativo de Porto Alegre

No artigo “Uma Nova Lei de Processo Administrativo Municipal: o exemplo da Lei de Processo Administrativo de Porto Alegre”, escrito por Carin Prediger e Rafael Ramos, os autores exploram a evolução e a importância das Leis Complementares nº 790/2016 e nº 992/2023 no âmbito do processo administrativo municipal de Porto Alegre. A partir da experiência da cidade, o texto discute como essas legislações desempenham um papel fundamental na organização e

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janeiro 6, 2025
Servidores e agentes públicos

Governo Federal Sanciona Novo Regime Disciplinar para Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal

O Governo Federal sancionou a Lei nº 15.047/2024 , que institui o novo regime disciplinar para os servidores da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, alterando as normas vigentes desde 1965. A legislação estabelece um conjunto de avaliações e infrações, além de procedimentos regulamentares administrativos com base nos princípios de eficiência e transparência. Para acessar o documento na íntegra, clique no botão abaixo: Download Now

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dezembro 20, 2024
Pregão

Visão Pragmática Entre a Criação do Cargo de Agente de Contratação/Pregoeiro e A Tradicional Designação para o Exercício da Complexa Função na Administração Pública

Neste artigo, os autores Fábio Gonçalves Filho e Alcione Silva Quintas abordam a complexidade das funções de agentes de contratação e pregoeiros, destacando a falta de reconhecimento adequada a esses profissionais, tanto em termos de regulamentação quanto a remunerações. O texto analisa a distinção entre cargo e função, enfatizando que o agente de contratação/pregoeiro exerce atividades de natureza extraordinária e requer um conjunto de competências multidisciplinares. Além disso, o documento

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dezembro 16, 2024
Lei nº 14.133/2021

Os Novos Desafios Da Gestão Por Competências Nas Contratações Públicas

O artigo “Os Novos Desafios da Gestão por Competências nas Contratações Públicas” aborda a implementação da gestão por competências no contexto das contratações públicas, especialmente após a entrada em vigor da Lei nº 14.133/21. A lei exige que os agentes públicos responsáveis por licitações e contratos possuam qualificações específicas, tanto técnicas quanto comportamentais (soft skills), para garantir maior eficiência, transparência e segurança nos processos de contratação. O artigo destaca a

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dezembro 5, 2024
Licitações

Licitações do Futuro: Como Criar Agentes Personalizados No ChatGPT

O artigo “Licitações do Futuro: como criar agentes personalizados no ChatGPT”  escrito por Jandeson da Costa Barbosa, pioneiro na utilização de IA em Licitações e Contratos, explora como a Inteligência Artificial (IA), especialmente através do ChatGPT, pode transformar os processos de contratações públicas, aumentando a eficiência e a segurança jurídica. Os agentes no ChatGPT podem ser entendidos como instâncias personalizadas de uma inteligência artificial projetada para realizar tarefas específicas. O

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novembro 21, 2024
Controle externo e tribunais

O Fim do Regime Jurídico Único

No artigo intitulado  “O fim do Regime Jurídico Único” os autores analisam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 que validou a extinção do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos, conforme a Emenda Constitucional nº 19/1998. A decisão foi tomada após o STF superar o argumento de inconstitucionalidade formal que havia sido reconhecido em 2007. Os autores destacam que o RJU

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novembro 21, 2024
Contratação direta

Governo Federal Garante Dispensa para a Realização de Exames Preventivos de Câncer a Servidores Públicos

O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.246, de 8 de novembro de 2024, que garante aos servidores públicos e trabalhadores de empresas contratadas para a prestação de serviços de mão de obra, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, o direito a até três dias de dispensa remunerada por ano para a realização de exames preventivos de câncer. Essa ausência não exige compensação de horas e

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novembro 12, 2024
Servidores e agentes públicos

Governo Federal Sanciona Lei Que Estabelece Normas Gerais Para Concursos Públicos

[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.27.0″ hover_enabled=”0″ global_colors_info=”{}” theme_builder_area=”post_content” background_color=”#FFFFFF” sticky_enabled=”0″][et_pb_row _builder_version=”4.16″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” global_colors_info=”{}” theme_builder_area=”post_content”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.16″ custom_padding=”|||” global_colors_info=”{}” custom_padding__hover=”|||” theme_builder_area=”post_content”][et_pb_text _builder_version=”4.16″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” global_colors_info=”{}” theme_builder_area=”post_content”] Foi sancionada na segunda-feira (9) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.965, de 2024, que cria norma geral para concursos públicos federais. De acordo com o texto, publicado no Diário Oficial da União da última terça-feira (10), as regras

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setembro 11, 2024
Servidores e agentes públicos

O Fenômeno Do Apagão Das Canetas – Efeitos Da Dinâmica Do Controle Para Servidores E Para Políticas Públicas De Áreas-Fim

Este relatório de pesquisa, apresentado pela Fundação Tide Setubal, explora o fenômeno conhecido como “apagão das canetas” sob a perspectiva dos gestores públicos. A metáfora do apagão das canetas descreve a desconexão ou interrupção na implementação de políticas públicas causada pelo medo excessivo dos gestores de serem responsabilizados por suas decisões. Esse medo pode levar à não execução ou à execução inadequada de iniciativas previamente propostas ou planejadas. Debater o

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agosto 26, 2024