O PL Nº 1.292/1995: ATÉ QUANDO FICAREMOS PRESOS AO “PECADO ORIGINAL” DO MAXIMALISMO LEGAL? VICTOR AGUIAR JARDIM DE AMORIM Os modelos de marcos legais das compras públicas no Brasil: minimalismo e maximalismo   Já não é recente o “diagnóstico” a que chega o senso comum acerca dos motivos que conduzem à ineficiência das contratações públicas no Brasil: burocracia! Partindo de uma compreensão um tanto fluida e conceitualmente equivocada, imputa-se ao

ANO I | EDIÇÃO N.º 004 | FEVEREIRO DE 2020 Neste informativo tratamos sobre a recente publicação da Medida Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020, que “altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre