
Condutas vedada aos Agentes Públicos Federais em Eleições
Condutas vedada aos Agentes Públicos Federais em Eleições – 2020 7ª edição, revista e atualizada pela Advocacia-Geral da União A presente cartilha reúne informações básicas acerca dos direitos políticos e das normas éticas e legais que devem nortear a atuação dos agentes públicos federais no ano das eleições municipais de 2020. O principal objetivo é evitar a prática de atos por agentes públicos, candidatos ou não, em todas as esferas
