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Categoria: Servidores e agentes públicos
Controle externo e tribunais

TCE-CE Publica Parecer Sobre A Possibilidade De O Cargo De Controlador Interno Ou Ouvidor Ser Ocupado Por Servidor Que Não Detenha Nível Superior

TCE-CE divulgou um parecer sobre a possibilidade de servidores com formação de nível médio assumirem os cargos de controlador interno e/ou ouvidor. O parecer explora a complexidade e implicações legais dessa possibilidade em instituições governamentais e setores relacionados, fazendo recomendações importantes acerca do tema. Para acessar o Parecer completo, clique no botão abaixo:  Download Now

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abril 11, 2024
Controle externo e tribunais

Publicado acórdão do TCE-PR tratando sobre a possibilidade de servidores comissionados exercerem as funções atribuídas aos agentes públicos através da Lei 14.133

Em consulta solicitada pelo município de Cornélio Procópio, o TCE-PR respondeu à pergunta “As funções atribuídas aos agentes públicos através da Lei n.º 14.133/21 poderão ser exercidas por servidores comissionados?” no seguinte sentido: “Com base em tudo o que foi discorrido, a Nova Lei de Licitações traz como regra que os agentes públicos designados para desempenho das funções ditas essenciais devem atender o disposto no artigo 7º, I, ou seja,

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janeiro 2, 2024
Lei nº 14.133/2021

Decreto do agente de contratação, equipe de apoio, gestores e fiscais de contrato

Hoje, 31 de outubro de 2022, foi publicado o Decreto n.º 11.246/2022, que estabelece regras e diretrizes para agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamentando o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Para ter acesso ao conteúdo integral do referido decreto, clique no

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outubro 31, 2022
Lei nº 14.133/2021

A Retomada da Essência da Assessoria Jurídica na Nova Lei de Licitações: Ampliação do seu papel para Defesa de Agentes Públicos como incentivo à Atuação Proativa e Eficiente dos Tomadores de Decisão

Neste artigo, escrito por Natally Vasconcelos de Mendonça, objetiva analisar os efeitos decorrentes da retomada, pela Lei nº 14.133/2021, da essência do órgão de assessoramento jurídico ao exercício de suas funções típicas. O deslocamento da função de controle acabou por escantear o auxílio aos agentes públicos tomadores de decisão, fato este que, associado à disfuncionalidade das análises subjetivas e casuísticas dos órgãos de controle, conduziu os atores do processo a

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julho 4, 2022
Servidores e agentes públicos

Natureza compensatória do Benefício Especial do RPPS

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Parecer que versa sobre a natureza compensatória do Benefício Especial do RPPS DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 27/05/2020 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 118Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Processo nº 03154.004642/2018-50. Parecer nº JL – 03, de 18 de maio de 2020, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00043/2020/GAB/CGU/AGU, no Despacho nº

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junho 12, 2020
Recursos e fase recursal

Recurso administrativo em matéria disciplinar

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Parecer que versa sobre a possibilidade de conhecer do recurso administrativo concomitante com judicialização. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 01/06/2020 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 2 Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (*) REPUBLICAÇÃO ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Processo nº 00688.000720/2019-10. Parecer nº JL – 02, de 18 de maio de 2020, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União

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junho 8, 2020
Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Diretrizes para o Exercício do Controle das Contratações Públicas em Tempos de Crise

DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM TEMPOS DE CRISE Por Anderson Pedra e Gabriela Pércio INTRODUÇÃO Um gestor público convida para uma reunião um assessor jurídico e um assessor contábil. Precisa remanejar determinado orçamento para realizar determinada política pública. Após perguntar sobre a legitimidade de tal medida para os técnicos ali presentes, ambos respondem que sim, que é possível adotar as medidas por ele sugeridas porque

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maio 28, 2020
COVID-19 e pandemia

Responsabilidade Civil do Estado e Responsabilidade Civil e Administrativa dos Agentes Públicos Fora ou Dentro do Contexto da Pandemia do COVID-19 à Luz da Medida Provisória Nº 966/2020

Responsabilidade Civil do Estado e responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos fora ou dentro do contexto da pandemia do covid-19 à luz da Medida Provisória nº 966/2020 Homenageio, com este artigo, o amigo jurista Maurício A. Von Bruck Lacerda, com quem tivemos a honra de debater o tema. Por Carlos E. Elias de Oliveira EMENTA Normas aplicáveis à responsabilidade civil e administrativa do agente público Para atos administrativos praticados

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maio 17, 2020
COVID-19 e pandemia

Medida Provisória Nº 966, de 13 de maio de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 966, DE 13 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou

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maio 14, 2020
Servidores e agentes públicos

Condutas vedada aos Agentes Públicos Federais em Eleições

Condutas vedada aos Agentes Públicos Federais em Eleições – 2020 7ª edição, revista e atualizada pela Advocacia-Geral da União A presente cartilha reúne informações básicas acerca dos direitos políticos e das normas éticas e legais que devem nortear a atuação dos agentes públicos federais no ano das eleições municipais de 2020. O principal objetivo é evitar a prática de atos por agentes públicos, candidatos ou não, em todas as esferas

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abril 21, 2020