ANO I | EDIÇÃO N.º 004 | FEVEREIRO DE 2020
Neste informativo tratamos sobre a recente publicação da Medida Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020, que “altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”, apresentando observações sobre a repercussão dessa novidade, sendo uma forma que encontramos para atualizarmos nossos leitores e alunos.
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