O artigo jurídico argumenta que a prática de adesão por carona em Atas de Registro de Preços só é legalmente válida no Brasil se for precedida por um procedimento público obrigatório chamado Intenção de Registro de Preços. O autor, Edcarlos Alves Lima, afirma que a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) condiciona expressamente a possibilidade de carona à realização do IRP, que serve para dar publicidade e dimensionar a demanda total do contrato.

Este artigo, escrito por Marco Aurélio Bertaiolli e Robert Werner Koller, divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, discute os limites legais e as problemáticas da adesão (“carona”) às atas de registro de preços por órgãos públicos não participantes da licitação original. Os autores definem a ata de registro de preços e o instituto da “carona”, explicando suas permissões e restrições sob a nova Lei de Licitações.