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Etiqueta: Consórcio
Saúde

Fornecimento de Medicamentos: Como o Procurador Municipal “Fura a Bolha” da Solidariedade entre os Entes.

O artigoescrito por Amara Amarante orienta procuradorias municipais a evitarem a inclusão automática do Município em ações de medicamentos de alto custo. Embora a responsabilidade seja solidária, o STF (Temas 793, 1234) e a Súmula Vinculante 60 definem que não há litisconsórcio passivo necessário. Assim, é possível requerer a exclusão do Município quando a responsabilidade financeira é da União ou do Estado, conforme as listas do SUS como a Rename.

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julho 29, 2026
Controle externo e tribunais

Revista do TCE/SC (RTCE/SC) – N. 1. Governança Colaborativa nos Consórcios Públicos: Uma Análise Crítica dos Paradoxos Estruturais

Henrique Lapa examina, neste artigo extraído da Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), a importância dos consórcios públicos como ferramentas essenciais para a gestão municipal eficiente no Brasil. O foco central do estudo é a governança colaborativa entre os entes federativos consorciados, analisando sua evolução conceitual e aplicações práticas, especialmente em áreas como saúde e saneamento. A pesquisa emprega uma abordagem qualitativa baseada em revisão

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novembro 6, 2025
Lei nº 14.133/2021

Consulta Nº 1161140/TCEMG – Publicação de Extrato de Edital (Lei 14.133/2021)

Este documento apresenta uma consulta formal direcionada a um Tribunal de Contas, questionando as exigências de publicidade para extratos de editais de licitação municipal sob a Lei nº 14.133/2021. Especificamente, a questão central é se os municípios devem publicar esses extratos cumulativamente nos Diários Oficiais da União, do Estado e do Município, ou se a publicação no Diário Oficial do próprio Município é suficiente. O parecer do relator, Conselheiro Durval Ângelo, conclui que a

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setembro 18, 2025
Controle externo e tribunais

TCE-PR: Credenciamento e a irregularidade da escolha direta dos fornecedores

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no ACÓRDÃO Nº 1369/25, aborda uma representação da Lei de Licitações contra o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro (CISNORPI). A empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA alega irregularidades no Edital de Chamamento Público n. 002/2025, destinado à contratação de gestão de abastecimento de veículos, cujo valor estimado é de R$ 40.000.000,00. As principais críticas referem-se à incompatibilidade do objeto com o modelo de credenciamento, à ausência de

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julho 8, 2025
Licitações

Produtos Manufaturados Nacionais Ganham Margem de Preferência em Licitações Federais

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, por meio da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS), publicou a Resolução SEGES-CICS/MGI Nº 4, de 18 de outubro de 2024. A norma especifica produtos manufaturados nacionais que terão margens de preferência normal e adicional nas licitações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A norma visa incentivar o uso de produtos desenvolvidos no Brasil, aplicando

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outubro 23, 2024
Contratação direta

Contrato Com Órgão Criado Para Fornecer Bens E Serviços Pode Ter Dispensa De Licitação

Pessoa jurídica de direito público interno pode contratar por meio de dispensa de licitação órgão ou entidade da administração pública criada para o fim específico de fornecer bens e serviços referentes ao objeto da contratação, com respaldo nas disposições do inciso IX do artigo 75 da Lei nº 14.133/21 (a Nova Lei de Licitações). Para tanto, a entidade fornecedora não deve ser atuante no mercado e o preço contratado deve

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julho 2, 2024
Controle externo e tribunais

TCM-BA formula parecer sobre a adesão à Ata de Registro de Preços por município que tenha como órgão gerenciador Consórcio Público intermunicipal

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia formulou parecer ao município de Ibirataia reconhecendo a impossibilidade de o município não participante da Ata de Registros de Preços realizar adesão à ARP que tenha como órgão gerenciador Consórcio Público intermunicipal, com base na vedação expressa da Lei 14.133 em seu artigo 86 § 3º. Contudo, o parecer ressaltou a possibilidade de adesão de município a ARP elaborada por

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agosto 22, 2023
Lei nº 14.133/2021

A centralização das compras públicas e os consórcios municipais: alternativas de gestão eficiente na Nova Lei de Licitações

Por Viviane Mafissoni* Um dos aspectos relevantes da Lei nº 14.133 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLC), publicada em 1º de abril de 2021, é a previsão expressa quanto à possibilidade de estados e municípios se utilizarem de regulamentos emitidos pela União[1] e a previsão sobre a possibilidade, preferencial, de municípios com até de 10.000 habitantes se consorciarem para aquisições e contratações “compartilhadas”[2]. Em preliminar, cumpre refletir

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julho 11, 2021
Contratação direta

Análise crítica e os efeitos da Medida Provisória nº 961

Análise crítica e os efeitos da Medida Provisória nº 961: aumento do limite da dispensa em função do valor, pagamento antecipado e extensão do RDC Por Luciano Reis e Marcus Alcântara No último dia 6 de maio, foi editada a Medida Provisória nº 961 que dispôs sobre pagamento antecipado nas licitações e nos contratos, limites de dispensa de licitação e ampliação do uso do regime diferenciado de contratação durante o

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maio 21, 2020
Convênios e transferências

Decreto Nº 10.035, de 1º de outubro de 2019

Decreto que institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal, sendo ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

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outubro 2, 2019