Etiqueta: Equilíbrio econômico-financeiro

Contratos administrativos

OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: A mudança da cultura organizacional que os Municípios não podem adiar. Os desafios da Governança Municipal no novo regime tributário.

O texto de Antônio Felipe e Samara Morais analisa como a reforma tributária brasileira, instituída pela EC 132/23 e regulamentada pela LC 214/25, impacta diretamente o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. O autor destaca que a criação do IBS e da CBS exige ajustes contratuais para compensar variações na carga tributária, protegendo tanto o fornecedor quanto a Administração Pública contra ganhos ou perdas indevidas. A legislação estabelece um regime de

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Contratos administrativos

Dos impactos da reforma tributária (EC 132/23) no reequilíbrio econômicofinanceiro dos contratos administrativos

O artigo escrito por Leandro Matsumota examina como a reforma tributária brasileira, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, impacta o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. O texto destaca que a substituição de antigos tributos pelo IBS e pela CBS exige ajustes contratuais para refletir as mudanças reais na carga tributária, protegendo tanto o fornecedor quanto a administração pública. Entre as inovações discutidas, estão a prioridade na tramitação dos pedidos de

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Contratos administrativos

A preclusão lógica nas contratações administrativas: uma interpretação sistemática e consequencial

O artigo de João Paulo Forni e Thiago Anderson Zagatto examina o conceito de preclusão lógica aplicado ao reequilíbrio econômico-financeiro em contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021. Os autores criticam a interpretação de que o silêncio do contratado antes de prorrogações contratuais signifique a renúncia automática ao direito de reajuste ou repactuação. O texto argumenta que tal entendimento causa insolvência das empresas e gera custos desnecessários ao Estado com novas licitações. Propõe-se uma leitura sistemática da lei para restringir a preclusão apenas à revisão extraordinária,

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Concessões e PPP

Matrizes de Risco Experimentais em Concessões

Trabalho de pesquisa escrito por Rafael Véras, Marcos Nóbrega e Frederico Turolla, questiona a visão tradicional de que as matrizes de risco em contratos de concessão são instrumentos fixos e completos, apontando suas inconsistências e limitações diante de incertezas de longo prazo. Os autores propõem a adoção de matrizes de risco adaptáveis e experimentais, fundamentadas na Teoria Econômica da Responsabilidade Civil, para melhorar a alocação de riscos e reduzir os custos de transação ao longo das fases do

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Licitações

A Aplicação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) nos Procedimentos Licitatórios

Ronny Charles, Thayse Christine e Roberto Paulino examinam, neste artigo, a aplicação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) em procedimentos licitatórios, destacando-o como um instrumento crucial para fomentar investimentos privados em projetos de interesse público. Criado pela Lei nº 11.488/2007, o REIDI concede um benefício fiscal que suspende a cobrança de PIS/PASEP e COFINS em bens e serviços destinados a obras de infraestrutura, alinhando-se com os princípios de economicidade

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Contratos administrativos

Reforma tributária e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de longo prazo

A Emenda Constitucional 132/2023 marcou um novo capítulo na reforma tributária brasileira, substituindo tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos: o IBS e a CBS. A proposta busca simplificar o sistema e garantir maior neutralidade tributária, concentrando os impactos no consumidor final. No artigo escrito por Eric Castro e Silva e Marcos Nóbrega, os autores analisam como essa mudança afeta contratos administrativos de longo prazo, especialmente no

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Concessões e PPP

Concessões e PPPs: quando o equilíbrio é antes financeiro do que econômico

Este artigo, escrito por Egon Bockmann Moreira, abordada importância de distinguir entre equilíbrio financeiro e econômico em contratos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs).Ele ressalta que o equilíbrio financeiro foca na manutenção da saúde financeira do projeto, garantindo que as receitas cubram os custos e proporcionem o retorno esperado aos investidores. Já o equilíbrio econômico abrange uma visão mais ampla, considerando os benefícios sociais e econômicos gerados pelo empreendimento para

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Contratos administrativos

Matriz de riscos e o preço dos insumos: o uso de bandas para lidar com a variabilidade

No artigo, escrito por Caio Felipe Caminha de Albuquerque e Ronny Charles Lopes de Torres, os autores analisam a crescente importância da matriz de riscos nos contratos administrativos, particularmente após a Lei nº 14.133/2021, como um instrumento para alocar eficientemente riscos e facilitar o reequilíbrio contratual. Os autores defendem a utilização de “bandas” para gerir variações de preços de insumos, inspirando-se em práticas de contratos de concessão. Este mecanismo permite partilhar riscos

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Contratos administrativos

A Reforma Tributária E O Equilíbrio Econômico-Financeiro Dos Contratos Administrativos De Longo Prazo: A Inadequação Do Modelo Mecanicista; Os Pontos Focais E A Teoria Dos Múltiplos Equilíbrios Contratuais

Neste artigo, os professores Eric Castro e Silva e Marcos Nóbrega discutem a reforma tributária trazida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/23), que reformula significativamente a tributação sobre bens e serviços no Brasil. A EC cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), visando substituir tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS. Esta reforma busca simplificar a tributação e resolver

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Contratos administrativos

A Matriz De Riscos Dinâmica: Uma Solução Para Incertezas Contratuais

A matriz de alocação de riscos é um importante mecanismo contratual para fomentar a transparência e estabelecer regras acerca do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Dessa forma, a generalização do seu uso no âmbito dos contratos administrativos, promovida pela Lei nº 14.133/2021, é muito benéfica para os contratantes e para a adequada precificação do objeto contratual. Entretanto, a matriz de alocação de riscos é uma cláusula contratual que pode apresentar

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