Etiqueta: Equilíbrio econômico-financeiro

Concessões e PPP

Reequilíbrio parcial escalonado com reconciliação – RPER Uma metodologia para recompor os impactos do IBS e da CBS nas concessõesrodoviárias

O artigo de Marcos Nóbrega e Eric Castro propõe o Reequilíbrio Parcial Escalonado com Reconciliação (RPER), uma metodologia original para compensar os impactos da reforma tributária do consumo (IBS e CBS) nas concessões rodoviárias entre 2027 e 2033. A partir do regime legal da Lei Complementar nº 214/2025, o método aborda a tensão entre tempo e informação, permitindo que a Administração Pública faça pagamentos provisórios antes da apuração definitiva das

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Contratos administrativos

Reequilíbrio Econômico-financeiro dos ContratosAdministrativos na Reforma Tributária : a necessária regulamentaçãoda instrução probatória e da demonstração da carga tributária efetiva à luz dosarts. 373 a 377 da Lei Complementar 214/2025

A Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 estabelece novas diretrizes para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, exigindo a comprovação da carga tributária efetiva em vez de uma aplicação mecânica de alíquotas nominais. Os textos analisados destacam que a recomposição contratual depende de uma instrução probatória rigorosa, que deve contabilizar a não cumulatividade plena, os créditos fiscais, a possibilidade de repasse

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Contratos administrativos

Reforma Tributária, reequilíbrio dos contratos administrativos e consensualidade

O Artigo Escrito Por Ronny Charles e Bradson Camelo conta sobre a transição para os novos tributos IBS e CBS, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, gerou um intenso debate sobre a adaptação dos contratos administrativos em vigor. O texto examina como a legislação assegura o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, deslocando o foco das discussões para os complexos custos de mensuração e a assimetria de informações

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Concessões e PPP

Mercado de energia e o princípio da alocação eficientedos riscos regulatórios

O Artigo escrito por Ronny Charles, Vinicius Torquetti e Júlia Luvison defende a aplicação do princípio da alocação eficiente dos riscos regulatórios no setor elétrico brasileiro, superando as limitações do Direito Administrativo tradicional ao atribuir cada risco, de forma ex ante, ao agente mais apto a gerenciá-lo ao menor custo social. Como a má distribuição de riscos encarece os investimentos e eleva os preços ao consumidor final, essa abordagem é

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Contratos administrativos

O fim da escala 6×1 e seus impactos nos contratos administrativos

A Emenda Constitucional nº 141/2026 reduziu a jornada máxima de trabalho semanal para quarenta horas e estabeleceu dois dias de descanso semanal remunerado, mantendo a integridade dos salários vigentes. O texto gerou debates específicos sobre a aplicação dessas mudanças nos contratos administrativos, exigindo aditivos contratuais para o reequilíbrio econômico-financeiro no prazo máximo de um ano. Além disso, surgiram dúvidas jurídicas quanto à exclusão expressa das empresas estatais e à forma

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Contratos administrativos

O Fim da Escala 6×1 e o reequilíbrio dos Contratos Administrativos

André Malheiros, escreve em seu artigo sobre A Emenda Constitucional nº 141/2026 introduz o fim da escala 6×1 ao reduzir a jornada de trabalho semanal e ampliar o repouso remunerado, que vaiimpactar diretamente os contratos administrativos que dependem de mão de obra. Essa alteração normativa gera um acréscimo nos custos operacionais das empresas contratadas, configurando uma situação de fato do príncipe que obriga a Administração Pública a recompor o equilíbrio

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Concessões e PPP

MP das bets: Uma medida provisória pode extinguir outorgas já pagas sem qualquer indenização?

Aldem Johnston documenta em seu artigo, a Medida Provisória nº 1.394/2026 que determinou a interrupção imediata das atividades de apostas de quota fixa no Brasil, revogando o modelo anterior e encerrando as autorizações federais e estaduais em um prazo de trinta dias. No entanto, o texto normativo gerou forte polêmica ao proibir qualquer tipo de compensação financeira ou restituição dos valores já pagos antecipadamente por licenças de cinco anos. Especialistas

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Contratos administrativos

O Prazo Decisório no Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Reforma Tributária: Uma Análise Científica do Artigo 376, § 1º, da Lei Complementar Nº 214/2025. Prazo Próprio ou Impróprio?

Este artigo jurídico escrito por Leandro Matsumota examina o prazo de 90 dias estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025 para que a Administração Pública decida sobre pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro após a Reforma Tributária. O autor defende que esse intervalo possui natureza imprópria, o que significa que ultrapassar o tempo limite não gera o deferimento automático do pedido nem retira a autoridade do órgão para julgar a questão. A análise

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Governança, integridade e compliance

OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: A mudança da cultura organizacional que os Municípios não podem adiar. Os desafios da Governança Municipal no novo regime tributário.

O texto analisa os reflexos da Reforma Tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, sobre a governança das contratações públicas nos municípios. A transição para o novo modelo de impostos exige que as prefeituras abandonem processos burocráticos tradicionais em favor de uma gestão de riscos integrada e estratégica. O autor destaca a importância da modernização tecnológica e da atuação coordenada entre áreas jurídicas, financeiras e de controle para monitorar a carga tributária real nos contratos. Esse acompanhamento é

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Contratos administrativos

A Mudança de Paradigma das Alterações Contratuais na Lei Nº 14.133/2021: Da Decisão Nº 215/1999 ao Novo Entendimento do Tribunal de Contas da União

O texto de Hamilton Bonatto analisa a profunda mudança de paradigma nas alterações dos contratos administrativos trazida pela Lei nº 14.133/2021 em comparação ao regime anterior. O autor destaca que a nova legislação suprimiu a vedação expressa a acréscimos superiores aos limites legais, o que fundamentou o recente Acórdão nº 1753/2026 do TCU. Essa transição marca o fim da dependência da Decisão nº 215/1999, que permitia extrapolar limites apenas em

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