
AGU emite parecer sobre Exigências de Habilitação Econômico-Financeira em Licitações: Análise dos Índices e Coeficientes Contábeis à Luz da Lei nº 14.133/2021
A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou o parecer n. 00017/2024/CNLCA/CGU/AGU, o qual esclarece pontos cruciais sobre a exigência de índices e coeficientes econômicos para habilitação de empresas em processos licitatórios. A análise jurídica aborda a aplicação do artigo 69, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, destacando que a Administração Pública pode exigir demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, mas sem a obrigatoriedade de índices mínimos para ambos os períodos,




