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Temas Relevantes Quanto ao Objeto em Caso de Dispensa de Licitação para Enfrentamento da Pandemia “COVID-19”

TEMAS RELEVANTES QUANTO AO OBJETO EM CASO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA “COVID-19” Por João Marcelo Rego Magalhães 1. Introdução Os arts. 4º a 4º-I da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – aqui designada como “LCv”-, tratam da dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços (inclusive de engenharia) e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente

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Pregão: 20 anos: Retrospectiva, essencialidades e perspectivas

Pregão: 20 anos | Retrospectiva, essencialidades e perspectivas Por Jair Eduardo Santana RESUMO No ano de 2000, dia 05 de maio, a mesma edição do Diário Oficial de União que veiculou a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101) trouxe outra ferramenta de governança governamental que – no início – não teve o mesmo alarde que a primeira e por ela foi de certa forma ofuscada. Tratava-se da Medida

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