Etiqueta: Lei 13.979/2020

Contratos administrativos

Parecer da DECOR sobre desnecessidade de pesquisa de preços para alterações contratuais

O DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE ÓRGÃOS JURÍDICOS da Consultoria Geral União da Advocacia-Geral da União, através do PARECER n.º 00021/2022/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA:  DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. ACRÉSCIMOS DO OBJETO. COMPROVAÇÃO DE VANTAJOSIDADE. REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. LEI Nº 8.666/93. LEI Nº 13.979/20. LEI Nº 14.133/21. 1. Não é obrigatória a adoção do procedimento de pesquisa

Leia mais »
COVID-19 e pandemia

Contratações Públicas em Tempos de COVID-19

[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.16″ _module_preset=”default” background_color=”#eaeaea” background_color_gradient_direction=”212deg” background_enable_image=”off” custom_padding=”75px||0px|||” bottom_divider_height=”130px” bottom_divider_repeat=”0x” bottom_divider_arrangement=”above_content” bottom_divider_height_tablet=”” bottom_divider_height_phone=”54px” bottom_divider_height_last_edited=”on|phone” global_colors_info=”{}”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.16″ _module_preset=”default” custom_padding=”|||20px||” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”1_2″ _builder_version=”4.16″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_text _builder_version=”4.16″ _module_preset=”default” text_font=”Poppins||||||||” text_text_color=”#F24130″ text_letter_spacing=”7px” width=”99.5%” custom_margin=”||-14px||false|false” custom_padding=”|||0px|false|false” global_colors_info=”{}”] NOVO CURSO ONLINE [/et_pb_text][et_pb_text _builder_version=”4.16″ _module_preset=”default” text_font=”Lato|300|||||||” text_text_color=”#474747″ text_font_size=”44px” text_line_height=”1.1em” header_font=”Poppins|800|||||||” header_font_size=”40px” header_2_font=”Poppins|300|||||||” header_2_font_size=”38px” width=”97.6%” custom_margin=”|||-3px||” custom_padding=”13px|0px||0px||” text_font_size_tablet=”” text_font_size_phone=”30px” text_font_size_last_edited=”on|phone” global_colors_info=”{}”] CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM TEMPOS DE COVID-19 [/et_pb_text][et_pb_divider _builder_version=”4.16″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][/et_pb_divider][et_pb_text _builder_version=”4.16″ _module_preset=”default” text_font=”Lato|300|||||||” text_text_color=”#474747″ text_font_size=”17px” text_line_height=”1.1em”

Leia mais »
COVID-19 e pandemia

Quais são os reflexos da decisão do STF em relação à Lei nº 13.979, de 2020?

Quais são os reflexos da decisão do STF em relação à Lei nº 13.979, de 2020? Decisão afeta somente dispositivos que foram objeto do pedido original Por Ronaldo Corrêa Introdução Proferida no penúltimo dia do ano de 2020, a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF)[1], acerca da vigência da Lei nº 13.979, de 2020[2], tem causado burburinho, especialmente por conta de erros de interpretação e da

Leia mais »
COVID-19 e pandemia

Modificações Trazidas pela Lei Nº 14.035/2020 à Lei Nº 13.979/2020 e os Impactos nas Contratações Públicas

MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.035/2020 À LEI Nº 13.979/2020 E OS IMPACTOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Por Carmen Iêda Carneiro Boaventura INTRODUÇÃO.  2. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.035/2020.  3. CONCLUSÃO   INTRODUÇÃO É cediço que a pandemia do Coronavírus trouxe a necessidade de readaptação/readequação do conteúdo normativo à situação de crise e escassez de bens e equipamentos, principalmente aqueles voltados à área da saúde. E foi assim que

Leia mais »
Contratação direta

Dispensa de Licitação para Fins de Registro de Preços e a Volatilidade dos Preços em Tempos de COVID-19

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS E A VOLATILIDADE DOS PREÇOS EM TEMPOS DE COVID-19 Por Ronny Charles L. de Torres A Medida Provisória nº 951, publicada no dia 15 de abril de 2020, ao incluir três novos parágrafos ao artigo 4º, trouxe interessantes novidades ao regime jurídico licitatório, merecendo reflexão sobre contornos jurídicos relacionados e, sobretudo, os reflexos econômicos decorrentes desta alteração. Com a alteração normativa

Leia mais »
COVID-19 e pandemia

Possibilidade jurídica de a União receber doação com ônus ou encargo

Possibilidade jurídica de a União receber doação com ônus ou encargo O Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00032/2020/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: POSSIBILIDADE JURÍDICA DE A UNIÃO RECEBER DOAÇÃO COM ÔNUS OU ENCARGO. DECRETO Nº 9.764, DE 11 DE ABRIL DE 2019, ALTERADO PELO DECRETO Nº 10.314, DE 6 DE ABRIL DE 2020.I. O

Leia mais »
COVID-19 e pandemia

Revisão de Preços Registrados em Caso de Elevação dos Valores Praticados em Mercado no Contexto da Crise do Coronavírus

REVISÃO DE PREÇOS REGISTRADOS EM CASO DE ELEVAÇÃO DOS VALORES PRATICADOS EM MERCADO NO CONTEXTO DA CRISE DO CORONAVÍRUS Por Victor Amorim e Fabrício Motta Nos dias atuais, é constante e intensa a discussão quanto à influência da pandemia do coronavírus (COVID-19) nas contratações públicas, em especial em razão do advento da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e das Medidas Provisórias nº 926/2020 e nº 951/2020.

Leia mais »
COVID-19 e pandemia

O Instituto da Requisição Administrativa à Luz da Lei Nº 13.979/2020

O INSTITUTO DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA À LUZ DA LEI Nº 13.979/2020 Por Carmen Boaventura e Ronny Charles INTRODUÇÃO.  2. A LEGISLAÇÃO EXCEPCIONAL DE COMBATE À COVID-19 E AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. 3. A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA NO ENFRENTAMENTO À COVID-19.  3.1 A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA EM UMA PERSPECTIVA ECONÔMICA.  3.2 REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA E CONFLITO FEDERATIVO.  3.3 A QUESTÃO DO PREÇO JUSTO. 3.4 REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA COMO MEDIDA COMPLEXA E EXCEPCIONAL. 4. CONCLUSÃO   INTRODUÇÃO

Leia mais »
Contratação direta

Temas Relevantes Quanto ao Objeto em Caso de Dispensa de Licitação para Enfrentamento da Pandemia “COVID-19”

TEMAS RELEVANTES QUANTO AO OBJETO EM CASO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA “COVID-19” Por João Marcelo Rego Magalhães 1. Introdução Os arts. 4º a 4º-I da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – aqui designada como “LCv”-, tratam da dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços (inclusive de engenharia) e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente

Leia mais »
COVID-19 e pandemia

Inteligência da MPV 961/2020 e da EMC nº 106/2020 e providências a serem tomadas

Inteligência da MPV 961/2020 e da EMC nº 106/2020 e providências a serem tomadas A CÂMARA NACIONAL DE MODELOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00012/2020/CNMLC/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: Padronização das Minutas relacionadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador da Covid-19. Alterações decorrentes da edição da Medida Provisória nº

Leia mais »