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Etiqueta: Lei 13.979/2020
Contratação direta

Contratações de Engenharia para Implementação de Hospitais de Campanha

Contratações, realizadas por dispensa de licitação, de serviços de engenharia referentes à implementação dos Hospitais de Campanha destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. A COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE JURÍDICA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer Referencial n.º 00020/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: PARECER

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maio 25, 2020
COVID-19 e pandemia

Da Possibilidade de Aplicação de Sanções Administrativas nos Processos de Licitação e Contrato Durante o Curso do Estado de Calamidade

DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E CONTRATO DURANTE O CURSO DO ESTADO DE CALAMIDADE Por Rafael Sérgio Lima de Oliveira INTRODUÇÃO O presente artigo tem o objetivo de investigar a possibilidade de aplicação do art. 6º-C da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, aos processos de licitação e contrato administrativo. O art. 6º-C foi incluído na Lei nº 13.979 pela Medida

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maio 25, 2020
COVID-19 e pandemia

Sanções administrativas na pandemia: os efeitos deletérios da suspensão dos prazos pela (descabida) aplicação do art. 6º C, da Lei 13.979/20 aos processos relacionados às contratações públicas

Sanções administrativas na pandemia: os efeitos deletérios da suspensão dos prazos pela (descabida) aplicação do art. 6º C, da Lei 13.979/20 aos processos relacionados às contratações públicas Por Gabriela Pércio I – Introdução A aplicação de sanções administrativas durante a pandemia é assunto da maior importância.[1] As dificuldades trazidas pelas regras legais que o disciplinam, contudo, tem tornado essa tarefa especialmente difícil. O art. 6º C foi acrescentado à Lei

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maio 22, 2020
COVID-19 e pandemia

Suspensão de prazos e transcurso dos prazos prescricionais

Suspensão de prazos e transcurso dos prazos prescricionais (MP n.º 928/2020) O DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE ÓRGÃOS JURÍDICOS da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00047/2020/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: PANDEMIA. SUSPENSÃO DE PRAZOS A CARGO DO ADMINISTRADO. SUSPENSÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. ANÁLISE DO ART. 6º-C E DO ART. 6º-D DA LEI Nº 13.979/2020.1. Tomada de medidas de combate à pandemia

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maio 19, 2020
COVID-19 e pandemia

A essencialidade do serviço desempenhado pela Advocacia-Geral da União

A essencialidade do serviço desempenhado pela Advocacia-Geral da União A CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00316/2020/CJU-PE/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: I – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.II – PRINCÍPIO DA AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS.III – ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 49.017, DE 11 DE MAIO DE 2020, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, QUE “DISPÕE

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maio 15, 2020
COVID-19 e pandemia

Gestão em rede e COVID-19: a iniciativa da Universidade Federal de São Paulo

Gestão em rede e COVID-19: a iniciativa da Universidade Federal de São Paulo Por Teresa Villac Os tempos estão desafiadores para os gestores públicos:  necessidades prementes de novas contratações, equacionamento jurídico de contratações em andamento, novidades normativas quase que semanais,  em um quadro trazido pela pandemia global que tem como uma de suas poucas certezas justamente o cenário de incerteza. A partir das nova legislação, Lei 13.979/20 (e todo o

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maio 12, 2020
COVID-19 e pandemia

Gerenciamento de Riscos à Luz da Lei nº 13.979/2020: teoria e prática

Gerenciamento de Riscos à Luz da Lei nº 13.979/2020: teoria e prática Nesse material,  os especialistas Jamil Manasfi, Lindineide e Paulo José, pretendem responder ao questionamento “no que consiste o Gerenciamento de Risco?”, apresentando o conceito de risco e como ele se aplica no contexto da gestão contratual, trazendo os riscos inerentes mais relevantes e comuns aos mais diversos órgãos e entidades da Administração Pública, em especial, durante este momento

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maio 8, 2020
COVID-19 e pandemia

Como a Administração Pública pode garantir as condições de uso e funcionamento na compra de bens usados?

Como a Administração Pública pode garantir as condições de uso e funcionamento na compra de bens usados? Por Ronaldo Corrêa Introdução Uma as medidas adotadas no Brasil para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 foi a edição da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que, dentre outros aspectos, flexibilizou as regras para a realização das contratações públicas. A preocupação em adequar o arcabouço legal à realidade momentânea

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maio 4, 2020
Contratação direta

As alterações promovidas pela MP 951 no SRP

AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 951 NO SISTEMA DE REGISTROS DE PREÇOS Diante da simplificação do processo de dispensa de licitação promovida pela Lei nº 13.979/2020, o comprometimento à economicidade da contratação deve ser sopesado ante a suposta eficiência do SRP. Felipe Boselli/Fernanda Senna/Lucas Hellmann Mais um capítulo das alterações legislativas provocadas pela COVID-19 foi escrito no último dia 15 de abril. Trata-se da Medida Provisória nº 951/2020, que

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abril 28, 2020
COVID-19 e pandemia

Premissas envolvendo especificamente as contratações de serviços de engenharia e COVID-19

Premissas envolvendo especificamente as contratações de serviços de engenharia, precedidos de dispensa de licitação ou de pregão, feitas com base na Lei nº 13.979/20, que trata das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador da COVID-19. A CAMARA NACIONAL DE MODELOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – CNMLC/DECOR/CGU da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00006/2020/CNMLC/CGU/AGU, cuja

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abril 24, 2020