A essencialidade do serviço desempenhado pela Advocacia-Geral da União
A CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00316/2020/CJU-PE/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu:
EMENTA:
I – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
II – PRINCÍPIO DA AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS.
III – ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 49.017, DE 11 DE MAIO DE 2020, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, QUE “DISPÕE SOBRE INTENSIFICAÇÃO DE MEDIDAS
RESTRITIVAS, DE MODO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, VOLTADAS À CONTENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DA COVID 19″.
IV – LOCKDOWN OU BLOQUEIO.
V – ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO: FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA (CAPÍTULO IV, ART. 131, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
VI – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA DEFINIR “SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS” EM SUA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
VII – VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA AGU AO DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, PARA DEFINIR OS SERVIÇOS PÚBLICOS E AS ATIVIDADES ESSENCIAIS.
VIII – RECOMENDAÇÕES.
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