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Etiqueta: Municípios
Controle externo e tribunais

TCE-SC Define Critérios para Exequibilidade de Propostas em Licitações de Obras e Serviços de Engenharia

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) divulgou a Decisão nº 1473/2024, em resposta a uma consulta realizada pelo município de Forquilhinha, que define critérios importantes sobre a exequibilidade de propostas em processos licitatórios para obras e serviços de engenharia. A decisão visa fortalecer a segurança e a transparência nos processos licitatórios, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

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novembro 13, 2024
Inovação, startups e TIC

O Uso Da Inteligência Artificial Nos Municípios E O Impacto Positivo Causado Pelas Ferramentas De Ia No Planejamento Das Contratações

A administração pública enfrenta desafios significativos, especialmente em municípios de pequeno e médio porte, devido à escassez de mão de obra qualificada e à falta de capacitações locais. Neste artigo, escrito por Nier Medeiros, o autor discute o uso da inteligência artificial (IA) nos municípios brasileiros e o impacto positivo que essas ferramentas podem ter no planejamento das contratações públicas. A chegada da Nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133/2021)

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novembro 5, 2024
Lei nº 14.133/2021

Relatório De Levantamento: Implementação Da Lei Nº 14.133/2021 Nos Municípios Baianos

A Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) realizou um levantamento sobre a implementação da Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nos municípios da Bahia. O objetivo foi avaliar o nível de regulamentação e estruturação desses municípios para aplicarem a nova legislação, identificando obstáculos à sua plena adoção e propondo diretrizes de apoio e fiscalização. O trabalho respondeu a questionários enviados a gestores municipais, abrangendo questões como

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outubro 28, 2024
Servidores e agentes públicos

Governo Federal Sanciona Lei Que Estabelece Normas Gerais Para Concursos Públicos

[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.27.0″ hover_enabled=”0″ global_colors_info=”{}” theme_builder_area=”post_content” background_color=”#FFFFFF” sticky_enabled=”0″][et_pb_row _builder_version=”4.16″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” global_colors_info=”{}” theme_builder_area=”post_content”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.16″ custom_padding=”|||” global_colors_info=”{}” custom_padding__hover=”|||” theme_builder_area=”post_content”][et_pb_text _builder_version=”4.16″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” global_colors_info=”{}” theme_builder_area=”post_content”] Foi sancionada na segunda-feira (9) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.965, de 2024, que cria norma geral para concursos públicos federais. De acordo com o texto, publicado no Diário Oficial da União da última terça-feira (10), as regras

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setembro 11, 2024
Lei nº 14.133/2021

A Possibilidade Dos Entes Legislarem Acerca Do Valor Das Obras De Grande Vulto: Uma Análise A Partir Da Nova Lei De Licitações E Contratos

Neste artigo, o advogado Isnar Augusto discute as mudanças significativas que a nova lei trouxe na regulamentação dos processos licitatórios e contratos administrativos. Entre essas mudanças estão a definição de um novo valor para as obras e serviços de grande vulto, destacando o desafio de sua implementação, especialmente no que se refere ao acesso dos municípios. Além disso, a nova lei introduz uma série de novas garantias tanto para a

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setembro 2, 2024
Contratação direta

A Manutenção De Frota Nos Municípios E A Nova Dispensa De Licitação “Infinita” Para Pequenos Serviços

Um dos maiores problemas enfrentados pelos municípios brasileiros é manter suas frotas de veículos e máquinas em bom estado para um funcionamento pleno. Esse desafio vai muito além de um simples controle efetivo. Diante do contexto de sucateamento das frotas públicas em todo o país, o artigo de Nier Medeiros analisa o Art. 75, Inciso I, da Lei 14.133/2021 e discute uma espécie de “dispensa infinita”. Para ler o artigo

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agosto 13, 2024
Lei nº 14.133/2021

TCMPA Emite Parecer Sobre Adesão à Ata de Registro de Preços com Base em Leis Revogadas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Em recente consulta publicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), foi discutida a legitimidade da adesão de órgãos e entidades municipais à ata de registro de preços licitada sob as Leis nº 8.666/93 ou nº 10.520/02, após a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021. A consulta focou na possibilidade de entidades não participantes do processo original poderem aderir aos preços registrados na ata. Questionamento Central: A

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junho 27, 2024
COVID-19 e pandemia

Contratações Em Situações De Anormalidade, Flexibilização De Normas E Eficiência Para Salvar Vidas: O Que Aprendemos Com A Pandemia Covid-19 E Não Podemos Mais Errar?

Durante a pandemia da COVID-19, as contratações emergenciais se tornaram tema central, evidenciando a necessidade de uma resposta ágil e eficaz por parte da União, Estados e Municípios. Neste artigo, os advogados Rodrigo Pironti e Mirela Ziliotto discutem como a experiência com a pandemia demonstrou que a rigidez dos procedimentos licitatórios tradicionais pode comprometer a capacidade do Estado de responder prontamente a crises. Embora a flexibilização das normas seja crucial

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maio 29, 2024
Controle externo e tribunais

TCM-BA Divulga Relatório Sobre A Implementação da NLLC Nos Municípios Baianos

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) divulgou o Relatório de Levantamento sobre a Implementação da Lei nº 14.133/2021 nos municípios baianos. O objetivo foi mensurar o grau de implementação e regulamentação da referida lei, utilizando questionários e indicadores específicos. Para acessar o relatório, clique no botão abaixo: [button link=”https://ronnycharles.com.br/wp-content/uploads/2024/05/compilado-relatorio-de-levantamento-lei-14-133.pdf” type=”icon” color=”red”] DOWNLOAD[/button]

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maio 21, 2024
Licitações

CGU Lança Ferramenta Alice para Identificar Licitações Suspeitas

A plataforma Alice, desenvolvida pela CGU, que analisa diariamente, de forma automatizada, as compras e contratações públicas do Governo Federal e que, entre 2019 e 2023, identificou um total de R$ 11,7 bilhões em licitações suspeitas, as quais foram suspensas ou canceladas devido a indícios de irregularidades, está disponível para utilização por estados e municípios. Além das licitações, contratos e editais do Poder Executivo Federal, a robô Alice analisa também

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maio 15, 2024