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Etiqueta: Municípios
Inovação, startups e TIC

Observatório do CPSI 2026: Dados e Evidências sobre a Aplicação do Marco Legal de Startups em Contratações Públicas para Inovação no Brasil

O Observatório do CPSI 2026 da PGE/SP analisa a inovação pública brasileira sob a égide do Marco Legal de Startups. O estudo mapeou 191 editais e 293 contratos, destacando o protagonismo da Petrobras e de municípios em soluções locais. Resultados práticos incluem a melhoria do Ideb em Domingos Mourão e reduções significativas de custos na saúde em Recife. A CEMIG também obteve êxito ao aplicar inteligência artificial na segurança patrimonial

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agosto 28, 2026
Governança, integridade e compliance

Contratos de gestão com organizações sociais: mapa de riscos, fraudes recorrentes e respostas de complice municipal

O presente estudo feito por Afonso Rocha, Rafael Cabral e Lizziane Oliveira oferece um diagnóstico detalhado sobre fraudes e irregularidades em contratos de gestão firmados entre municípios e Organizações Sociais (OS). Os autores analisam como a flexibilidade desse modelo jurídico, embora teoricamente eficiente, acaba gerando zonas de opacidade que facilitam desvios, superfaturamentos e o uso de empresas de fachada. A obra cataloga tipologias criminosas recorrentes e examina operações recentes de órgãos como a Controladoria-Geral da

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julho 31, 2026
Saúde

Fornecimento de Medicamentos: Como o Procurador Municipal “Fura a Bolha” da Solidariedade entre os Entes.

O artigoescrito por Amara Amarante orienta procuradorias municipais a evitarem a inclusão automática do Município em ações de medicamentos de alto custo. Embora a responsabilidade seja solidária, o STF (Temas 793, 1234) e a Súmula Vinculante 60 definem que não há litisconsórcio passivo necessário. Assim, é possível requerer a exclusão do Município quando a responsabilidade financeira é da União ou do Estado, conforme as listas do SUS como a Rename.

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julho 29, 2026
Governança, integridade e compliance

OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: A mudança da cultura organizacional que os Municípios não podem adiar. Os desafios da Governança Municipal no novo regime tributário.

O texto analisa os reflexos da Reforma Tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, sobre a governança das contratações públicas nos municípios. A transição para o novo modelo de impostos exige que as prefeituras abandonem processos burocráticos tradicionais em favor de uma gestão de riscos integrada e estratégica. O autor destaca a importância da modernização tecnológica e da atuação coordenada entre áreas jurídicas, financeiras e de controle para monitorar a carga tributária real nos contratos. Esse acompanhamento é

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julho 8, 2026
Lei nº 14.133/2021

Contratações Públicas Municipais: “A Lei Entregou as Ferramentas, e Ainda Assim os Municípios Não Conseguem Planejar de Forma Eficiente”

Este texto analisa os desafios enfrentados pelos municípios brasileiros na implementação da Lei nº 14.133/2021, destacando que a modernização legislativa ainda não superou obstáculos institucionais históricos. O autor argumenta que, embora o novo marco legal ofereça ferramentas avançadas de planejamento, muitas prefeituras mantêm uma cultura de urgência e tratam processos estratégicos como meras formalidades burocráticas. A reflexão aponta erros recorrentes, como a confusão entre o problema real e o objeto da contratação, além da falta

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julho 1, 2026
Contratos administrativos

OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: A mudança da cultura organizacional que os Municípios não podem adiar. Os desafios da Governança Municipal no novo regime tributário.

O texto de Antônio Felipe e Samara Morais analisa como a reforma tributária brasileira, instituída pela EC 132/23 e regulamentada pela LC 214/25, impacta diretamente o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. O autor destaca que a criação do IBS e da CBS exige ajustes contratuais para compensar variações na carga tributária, protegendo tanto o fornecedor quanto a Administração Pública contra ganhos ou perdas indevidas. A legislação estabelece um regime de

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julho 1, 2026
Inovação, startups e TIC

Marketplace Público e Mercados Fluidos: Uma Nova Fronteira para o Abastecimento de Medicamentos e a Modernização das Compras Públicas

O texto de Edson Pereira e Fabio Vilas aborda o conceito de Marketplace Público como uma solução inovadora para o fornecimento de medicamentos, fundamentada na Lei nº 14.133/2021. Os autores defendem que o mercado farmacêutico é um mercado fluido, caracterizado por preços voláteis e alta rotatividade de fornecedores, o que torna os modelos de licitação tradicionais ineficientes. A proposta utiliza o credenciamento permanente como base jurídica para permitir que empresas

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junho 24, 2026
Inovação, startups e TIC

Alice no País dos Marketplaces: A Teoria da Rainha Vermelha e a Corrida pela Implementação do SICX

O artigo de Juliana Pereira, Gustavo Klotz e Wilson Esteves Leite analisa a implementação do Sistema de Compras Expressas (SICX) no Brasil, utilizando a Teoria da Rainha Vermelha como metáfora para a necessidade de evolução constante na administração pública. Os autores exploram como a adoção de e-marketplaces busca reduzir a burocracia e aumentar a eficiência das contratações, combatendo a obsolescência de modelos tradicionais e lentos. O texto aborda o conflito jurídico sobre a competência regulamentar de estados

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junho 8, 2026
Contratos administrativos

Decisão Justiça de SP – pagamento de contratos administrativos sem precatórios

Este documento judicial detalha uma decisão favorável proferida pela 1ª Vara Cível de Sumaré em uma ação de cobrança movida pela Quality Eletromóveis Ltda contra a Prefeitura Municipal de Sumaré. A empresa forneceu papel sulfite após vencer um pregão presencial, mas não recebeu o pagamento de R$ 106.408,00, apesar da entrega confirmada e do reconhecimento da dívida pelo município. A Juíza Dra. Ana Lucia Granziol determinou o pagamento imediato do valor, rejeitando a aplicação do regime de

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maio 22, 2026
Pregão

Da Figura do Pregoeiro ao Agente de Contratação

O artigo de Hugo dos Santos examina a transição da figura do pregoeiro para o agente de contratação sob a égide da Lei nº 14.133/2021, investigando se a mudança é meramente nominal ou uma reforma estrutural. O autor reconstrói o histórico do pregão no Brasil, desde sua origem regulatória na ANATEL até sua consolidação como ferramenta de eficiência administrativa. A análise destaca que o novo regime jurídico promove um redesenho institucional focado na governança e na segregação de funções, tratando o agente

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maio 11, 2026