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Etiqueta: Municípios
Inovação, startups e TIC

SICX: Inovação, Construção Normativa e Análise Crítica da ao Grupo de Trabalho instituído para regulamentação.

O artigo analisa a implementação do Sistema de Compras Expressas (SICX), um novo modelo brasileiro voltado para a aquisição ágil e digital de itens de baixo valor. O autor examina a criação de um Grupo de Trabalho pelo Ministério da Gestão e Inovação para regulamentar essa ferramenta, destacando o esforço de modernização administrativa e a inclusão de diversos setores sociais no debate. Contudo, o texto apresenta críticas fundamentais à ausência

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maio 6, 2026
Controle externo e tribunais

FISCALIZAÇÃO DAS ADESÕES ÀS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS: análise da Nota Recomendatória Conjunta ATRICON-IRB-CNPTCAUDICON nº 01/2025 e seus reflexos no controle externo brasileiro

O artigo de Mainara Teles analisa a Nota Recomendatória Conjunta nº 01/2025, que estabelece diretrizes para os Tribunais de Contas fiscalizarem as adesões a atas de registro de preços, prática conhecida como “carona”. Com base na Nova Lei de Licitações, o texto destaca a necessidade de maior transparência e rigor procedimental para evitar fraudes e o desvio de dinheiro público. A norma orienta que órgãos públicos realizem pesquisas obrigatórias no Portal Nacional de Contratações Públicas e submetam os

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abril 17, 2026
Governança, integridade e compliance

Governança e Prevenção: Como Enfrentar o Agente Oportunista e Garantir a Integridade das Licitações Públicas?

O texto analisa a figura do “capilezeiro eletrônico”, um licitante oportunista que utiliza táticas maliciosas para desestabilizar disputas públicas e obter vantagens indevidas sob a égide da Lei nº 14.133/2021. O autor detalha como a transição para o meio digital transformou antigas práticas de corrupção em fraudes sofisticadas, como o envio de arquivos corrompidos e a desistência estratégica de propostas. Para combater essas ações, destaca-se a importância da garantia da proposta e da atuação

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março 20, 2026
Controle externo e tribunais

O Plano de Contratações Anual Como Instrumento de Governança

O texto de Adauane Almeida e Leandro Matsumota analisa o Plano de Contratações Anual (PCA) como o pilar central da Lei nº 14.133/2021, marcando uma transição de um modelo reativo para uma gestão pública pautada no planejamento estratégico. Embora a legislação utilize termos que sugerem facultatividade, os autores defendem que o PCA é um dever jurídico essencial para a governança, eficiência e transparência administrativa. A obra destaca que órgãos de

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março 4, 2026
Contratos administrativos

Orientações Técnicas Lei 14.133/2021

Este boletim informativo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) oferece orientações técnicas sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021, o novo regime de licitações. O documento esclarece dúvidas de gestores públicos sobre alterações contratuais, detalhando os limites legais de 25% para acréscimos e as condições excepcionais para superá-los em acordos consensuais. A publicação enfatiza a proibição de compensações entre itens distintos, prática que poderia desfigurar o objeto licitado ou ferir

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março 4, 2026
Concessões e PPP

Como Licitar e Contratar Concessões de Uso: Lei Local; Lei 8.987/1995 ou Lei 14.133/2021?

Aldem Johnston e Bernardo Strobel analisam, neste artigo, a complexidade jurídica envolvida na definição das regras para licitar e contratar a concessão de uso de bens públicos. Os autores destacam que a Nova Lei de Licitações preencheu uma lacuna histórica ao incluir expressamente essa modalidade em seu escopo, embora ainda falte um detalhamento normativo profundo. A discussão ressalta a importância da legislação local como fonte primária, dado que estados e

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janeiro 27, 2026
Credenciamento

Reflexões Sobre a Possibilidade de Estados, Distrito Federal e Municípios Regulamentarem o Credenciamento em Sua Modalidade de Comércio Eletrônico

Este artigo analisa a introdução do credenciamento em modalidade de comércio eletrônico pela Lei Federal nº 15.266/2025, destacando seu potencial para transformar as contratações públicas brasileiras. Os autores, Danilo Almeida e Igor Pires Gomes da Costa, defendem que Estados e Municípios possuem autonomia constitucional para regulamentar essa nova ferramenta, contestando interpretações que restringem tal poder apenas à esfera federal. A argumentação sustenta que a União deve definir apenas normas gerais, enquanto

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janeiro 20, 2026
Contratos administrativos

Existe Prazo Mínimo de Execução Contratual para Constar em Atestados de Capacidade Técnica?

Aldem Johnston discute, neste artigo, a ausência de um prazo mínimo legal para a execução contratual em atestados de capacidade técnica, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021. Embora a lei não discipline esse tempo mínimo para fins de qualificação técnica, o autor argumenta que tal comprovação é crucial para demonstrar a capacidade operacional do licitante, ilustrando com um exemplo hipotético. Contudo, a Instrução Normativa nº 05/2017 SEGES/MPDG, no âmbito federal, preencheu

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dezembro 9, 2025
Lei nº 14.133/2021

Estados, DF e Municípios Também Podem Regulamentar o SICX – Sistema de Compras Expressas?

Felipe Dalenogare discute, neste artigo, o equilíbrio federativo no Brasil, especificamente em relação à capacidade de Estados, DF e municípios regulamentarem o SICX – Sistema de Compras Expressas. A análise foca na competência privativa da União para estabelecer normas gerais de licitação (Lei 14.133/21) e como essa lei remete o detalhamento do SICX para um decreto federal (ato infralegal). O autor argumenta, com base na doutrina do constitucionalista Canotilho, que essa transferência configura uma degradação

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dezembro 4, 2025
Credenciamento

Estados e Municípios Podem Regulamentar o Sistema de Compras Expressas (Sicx)

Jandeson Barbosa apresenta, neste artigo, uma análise jurídica detalhada do Sistema de Compras Expressas, uma nova modalidade de credenciamento introduzida pela Lei 15.266/2025 na Lei de Licitações. O autor enfatiza que a aplicabilidade do Sicx é condicionada à regulamentação, classificando a norma como de eficácia limitada. A principal discussão aborda a autonomia federativa, refutando a ideia de que estados e municípios estariam subordinados ao regulamento federal para utilizar o sistema,

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novembro 26, 2025