Etiqueta: Municípios

Contratação direta

Orientações Técnicas – 2ª Edição

“Orientações Técnicas – 2ª edição” da Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) do TCM/BA aborda dúvidas comuns em licitações e contratos públicos, com base na Lei 14.133/2021. Ele explora a segregação de funções entre gestores e fiscais de contratos, detalhando seus papéis e a flexibilidade para participação no planejamento. Além disso, esclarece as regras para contratação direta de artistas por municípios, especialmente em relação a valores e publicidade prévia. A

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Convênios e transferências

Parecer n. 00008/2025/DECOR/CGU/AGU

Este parecer jurídico, analisa a possibilidade de a Administração Pública Federal firmar convênios ou instrumentos similares para oficializar a cessão de servidores de estados, municípios ou do Distrito Federal. A dúvida surge da diferença entre a legislação federal, que exige apenas uma portaria, e normas locais que demandam convênio. O documento esclarece que, nesses casos, o termo “convênio” é usado de forma ampla, sem se confundir com os convênios regidos

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Lei nº 14.133/2021

O quadriênio perdido da Nova Lei de Licitações

O artigo, escrito por Felipe Boselli, analisa a Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), sancionada com o objetivo de modernizar as contratações públicas no Brasil, promovendo avanços como a unificação de normas, fortalecimento do planejamento, introdução de novos modos de disputa e profissionalização dos agentes públicos. No entanto, passados quatro anos de sua vigência, a implementação da NLLCA ainda enfrenta obstáculos, especialmente nos municípios, onde

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Licitações

O conceito de norma geral nas licitações e a ADI 3963-DF – entre a competência privativa da União e a autonomia dos entes subnacionais

O artigo, escrito por Ronny Charles, aborda a complexa relação entre a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e a autonomia dos estados, municípios e do Distrito Federal para suplementar essas normas. A discussão central gira em torno do conceito de “norma geral”, especialmente à luz do julgamento da ADI 3963/DF pelo STF. Nesta decisão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade de normas locais

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Controle externo e tribunais

Licitações Digitais em Ponta Grossa: Legalidade e Processos de Contratação

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) analisou uma representação sobre a legalidade do convênio entre o município de Ponta Grossa e a BLL Bolsa de Licitações e Leilões para uso de uma plataforma digital de licitações sem licitação prévia. O TCE-PR decidiu pela procedência da representação, entendendo que a relação entre as partes configura um contrato administrativo, e não um convênio, devido à natureza bilateral e onerosa

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Licitações

Normas Gerais X Normas Não Gerais de Licitações: Breves Apontamentos

Este artigo, escrito por Ronny Charles, discute a distribuição constitucional de competências para legislar sobre licitações, diferenciando entre normas gerais, que são de responsabilidade da União, e normas específicas, que podem ser elaboradas por estados e municípios. Ele examina a evolução legislativa desse tema, desde o Decreto-Lei 200/1967, que estabelecia diretrizes amplas, até o mais detalhado Decreto-Lei n. 2.300/1986 e a Lei nº 8.666/93. A Constituição de 1988 buscou equilibrar

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Inovação, startups e TIC

Projeto Contrata + Brasil e a Instrução Normativa SEGES /MGI Nº 52, de 10 de fevereiro de 2025

Ronny Charles L. Torres[1] Recentemente foi publicada a Instrução Normativa SEGES /MGI Nº 52, de 10 de fevereiro de 2025, que normatizou o Contrata+Brasil, uma interessante plataforma de negócios públicos, disponibilizado pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, destinado a ofertar bens e serviços para contratações pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, em formato de comércio eletrônico. Para além

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LGPD e proteção de dados

Implementação da LGPD: Pironti Advogados Lança Guia com Orientações para Novos Prefeitos

Pironti Advogados lança Cartilha “Implementação da LGPD para Novos Prefeitos”, com orientações e boas práticas para que as administrações municipais se adequem à Lei Geral de Proteção de Dados. O material, que segue em PDF, contém um passo a passo prático para que as administrações municipais não se omitam em seu dever de proteger os direitos fundamentais de privacidade de dados dos seus municípios. Para ler o artigo, clique no

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Servidores e agentes públicos

Uma Nova Lei de Processo Administrativo Municipal: o Exemplo da Lei de Processo Administrativo de Porto Alegre

No artigo “Uma Nova Lei de Processo Administrativo Municipal: o exemplo da Lei de Processo Administrativo de Porto Alegre”, escrito por Carin Prediger e Rafael Ramos, os autores exploram a evolução e a importância das Leis Complementares nº 790/2016 e nº 992/2023 no âmbito do processo administrativo municipal de Porto Alegre. A partir da experiência da cidade, o texto discute como essas legislações desempenham um papel fundamental na organização e

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Lei nº 14.133/2021

A Criação do “Agente De Planejamento” nos Municípios: Uma Solução Estratégica para Superar os Desafios da Nova Lei De Licitações

Historicamente, a falta de capacitação técnica e a ausência de centralização nos processos de planejamento resultaram em retrabalhos, atrasos e falhas nos processos licitatórios. Neste artigo, o advogado Nier Medeiros apresenta a criação do Agente de Planejamento como uma solução estratégica para enfrentar os desafios que os municípios enfrentam na fase de planejamento das contratações públicas, especialmente à luz da Lei nº 14.133/2021. O Agente de Planejamento é proposto como

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