Neste mês de janeiro, através da Portaria nº 14/2020, foram criadas as Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (E-CJUs).
IMPACTOS DA “REFORMA TRABALHISTA” NOS CUSTOS DOS POSTOS DE TRABALHO EM JORNADA DE 12X36 HORAS. A Câmara Interna de Uniformização de Entendimentos Consultivos da Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo (CJU/SP) da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 01324/2019/CJU-SP/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu EMENTA: Impactos da “reforma trabalhista” nos custos dos postos de trabalho em jornada de 12×36 horas. Reflexo do
É possível a dispensa da pesquisa de preços na prorrogação nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra? A Câmara Permanente Licitações e Contratos Administrativos da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União, vem pelo presente dar conhecimento da edição do PARECER n. 00004/2018/CPLC/PGF/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo: EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. AFERIÇÃO DO PREÇO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PESQUISA DE PREÇOS. OBSERVÂNCIA DA IN Nº 05/2014/SLTI/MP COM
Aproveitamento de créditos tributários nas contratações de prestação de serviços continuados, com dedicação exclusiva de mão de obra, celebradas com empresas optantes pelo regime de lucro real (com direito à incidência não cumulativa de contribuições ao PIS e COFINS).
Da não obrigatoriedade de pesquisa de preço para prorrogação de contrato de serviços terceirizados sem dedicação de mão de obra. A Consultoria-Geral da União, por seu Departamento de Coordenação e Orientação de Órgão Jurídicos – DECOR, vem pelo presente dar conhecimento da edição do PARECER n. 00001/2019/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo: EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. CONTRATOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. PRORROGAÇÃO. PESQUISA DE PREÇOS. NÃO